| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE BICAS- COMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Pim rouca pod nº (Ut | 2009 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Bicas — COMTER, e dá outras providências. O Povo de Bicas, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Bicas - COMTER de Bicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação - SMASTH, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º - O COMTER terá composição tripartite e paritária, constituída por 09 (nove) membros com direito a voto e com representação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma: | - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais. Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e do Sul de Minas. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual, fretamento e Turismo de Juiz de Fora — MG. Il - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: Sindicato dos Produtores Rurais de Bicas. Associação dos Pequenos Produtores de Bicas e Região. Associação Comercial de Bicas. | - pelo governo, um representante de cada uma dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Secretaria Municipal de Administração e Planejamento $ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e um mandato de três anos, permitida uma recondução. $ 2º - Os membros do COMTER não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura através de Portaria, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas. Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º - A Mesa Diretora do COMTER será composta por Presidente e Vice- presidente eleita para um mandato de 12 (doze) meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. 8 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no COMTER por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, que não terá direito a voto. 8 5º - O COMTER poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Art. 3º - O COMTER tem as seguintes atribuições: | - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município. Il - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município. II - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município. IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º - O COMTER promoverá uma conferência municipal a cada dois anos, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º - O COMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. b Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Executiva do COMTER será exercida por representante da SMASTH, ligado à Diretoria de Geração de Trabalho, Emprego e Renda. Art. 6º - O Município assegurará à SMASTH recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do COMTER e de sua Secretaria Executiva, além do pagamento de diárias de viagens para capacitações dos conselheiros ou ainda financiamento de ações de capacitação no município. Art. 7º - O COMTER elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas peio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e do CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias. Art. 8º - O COMTER absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto Municipal n.º 49, de 30 de março de 2006. ) Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. onório de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL À SANÇÃO | APROVADO 2º VOTAÇÃO EM L /