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norma nº 1427/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE BICAS- COMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pim rouca pod nº (Ut | 2009
Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Bicas —
COMTER, e dá outras providências.
O Povo de Bicas, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda de Bicas - COMTER de Bicas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, do Trabalho e da Habitação - SMASTH, ao qual incumbe
deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O COMTER terá composição tripartite e paritária, constituída por 09
(nove) membros com direito a voto e com representação dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo, da seguinte forma:
| - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e do Sul de
Minas.
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano,
Intermunicipal, Interestadual, fretamento e Turismo de Juiz de Fora — MG.
Il - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Sindicato dos Produtores Rurais de Bicas.
Associação dos Pequenos Produtores de Bicas e Região.
Associação Comercial de Bicas.
| - pelo governo, um representante de cada uma dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e um mandato de três anos,
permitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do COMTER não são remunerados e serão nomeados pela
Prefeitura através de Portaria, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades
representadas.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º - A Mesa Diretora do COMTER será composta por Presidente e Vice-
presidente eleita para um mandato de 12 (doze) meses, observado, na sua
sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo.
8 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no COMTER por um
Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, que não terá direito a voto.
8 5º - O COMTER poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o
caráter paritário dessa participação.
Art. 3º - O COMTER tem as seguintes atribuições:
| - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre
mercado de trabalho do Município.
Il - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município.
II - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a
auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município.
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais
— CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e
setores prioritários do município, para alocação de recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador — FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados
na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Art. 4º - O COMTER promoverá uma conferência municipal a cada dois anos,
para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos
Municipais e das Microrregiões.
Art. 5º - O COMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de
cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações
necessárias às suas deliberações.
b
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Executiva do COMTER será exercida por
representante da SMASTH, ligado à Diretoria de Geração de Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 6º - O Município assegurará à SMASTH recursos suficientes para garantir a
estrutura física e de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do
COMTER e de sua Secretaria Executiva, além do pagamento de diárias de
viagens para capacitações dos conselheiros ou ainda financiamento de ações de
capacitação no município.
Art. 7º - O COMTER elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas peio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
CODEFAT e do CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O COMTER absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego,
criada pelo Decreto Municipal n.º 49, de 30 de março de 2006. )
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
onório de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
À SANÇÃO
| APROVADO
2º VOTAÇÃO
EM L /

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