norma nº 2058/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAS
Proteceio 205 o nº ME
GSSLATIVO
rd Na,
tivon" O) Folhee 3) |
Recebido às 2 “00 hs.
Câmara Municipal de'Bicas im dó 02/9029
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº10 de 11 de Fevereiro de 2022 : '
LesNº 19059: / 90349 ; Aa
( E]
Dispõe sobre a ampliação do acesso ao
dispositivo intrauterino (DIU) no Município
de Bicas.
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado-a prestar o serviço de
saúde de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades
Básicas de Saúde do Município, além da anticoncepção pós-parto
(APP) ou pós-abortamento (APA).
8 1º O município deverá contar com no mínimo uma UBS que
disponibilize a inserção do dispositivo intrauterino (DIU). -
8 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediata deverá
ocorrer no período entre 10 (dez) minutos a 48 (quarenta e oito) horas
que sucederem o parto ou abortamento.
8 3º Para a anticoncepção pós-parto, deve se respeitado a 12 hora de
contato pele a pele mãe-bebê e início da amamentação.
8 4º A implantação do DIU de cobre no pós-parto (APP) e pós-
abortamento (APA) imediato são estratégias complementares e
compartilhadas das ações de planejamento reprodutivo da atenção
básica. :
Art. 2º: A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento deverá ser
implementada por meio de ações que assegurem os direitos sexuais
e reprodutivos, tais como:
!- Aconselhamento focado na autonomia e garantia do direito ao
exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
GISLATIVO
Sá a 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
momento de engravidar, realizado na atenção básica e também nos
momentos de internação hospitalar para o parto e para a atenção ao
abortamento em todos os ciclos de vida, incluindo adolescentes;
Il— disponibilização da inserção do DIU de cobre de acordo com critérios
de elegibilidade nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos e
rede conveniada ao SUS com serviço de obstetrícia, imediatamente no
pós-parto e pós-abortamento; e
= acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada,
com esclarecimentos de dúvidas, manejo de efeitos adversos e
atendimento a complicações, ajuste ou troca do método, entre outras
ações que sejam necessárias.
Art. 3º. A Secretaria de Saúde do Município, de - forma
descentralizada e com a finalidade específica de prestar informação,
divulgará os procedimentos de inserção do DIU em caráter gratuito,
em mídias impressas e digitais semestralmente.
Parágrafo único Todas as Unidades Básicas de Saúde que
disponibilizarão o serviço de inserção do DIU deverão expor cartazes e
panfletos informativos, desenvolvidos nos moldes descritos
anteriormente.
Art. 4º. Caberá a Secretaria de Saúde organizar o quadro de pessoal
do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoál interno ou
requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo
Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.
Art. 5º. Fica estabelecido, que durante uma (01) consulta do pré-
natal que o ginecologista obstetra deverá informar a mulher a
disponibilidade do DIU gratuito pós-parto.
Parágrafo único O dialogo deverá ser conduzido de forma respeitosa,
imparcial, e informativa, respeitando o direito assegurado de exercício
livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento
de engravidar.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
GOStATIVO,,
2
sx,
nº a
Câmara Municipal de Bicas a >
Secretaria Legislativa
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Bicas, O8 de abril de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
COMPETENTE
do2y
A SANÇÃO
» pSo ad |
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
E a)
Die)