| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1955 |
| Date | 1955-02-24 |
| Ementa | Prorroga até final do exercício de 1955, a vigência, no saldo disponível, de crédito especial para construção do serviço de água da sede e aquisição de terreno para Casa de Máquinas. |
| native_id | 2314 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.