| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao vaior inscriio em dívida ni, ! to Po ( He to Lei ne 99 x 0OS SANCIONADO 11 05 4 dons ito Municipal SAS ÁrLic - Os coniribuinies de o ISSQN em débito com a Fazenda E O monetária integra encargos sobre os ; incidentes Cmuiia € s de moral. nento, em maior Os Coniribuintes que opiarem peio parcei ufa números de parceias, conforme previsto no ar. Z4i do Código Tributário Es rão os benefícios consianies nesia Lei. tar peio pagamento do déi ezembro do correnie ano. que Dorveniura ienham e se reicremo: DBCODIDIISA AATININIMUINAS PO DINA GQ VR. JoL A Mota Sã IVitULVIS di AL dA DILÃO 8º - Revogam-se as disposições em contrária. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na daia de sua pubiicação Bicas, de de 2005. Honorio de Oliveira Prefeito Municipai à COMISSÃO CDMPETEEI! mm