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norma nº 1429/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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8º - Revogam-se as disposições em contrária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na daia de sua pubiicação
Bicas, de de 2005.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipai
à COMISSÃO CDMPETEEI!
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