norma nº 2059/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS H As
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEINº 22 /2022
LEI Nº 9059/2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
salários dos Agentes Políticos da
Prefeitura Municipal de Bicas/MG e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
majoração dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo
municipal em 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte
forma:
I- 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento),
que corresponde à recomposição do poder aquisitivo
pela inflação acumulada no período de 01/2021 a
12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE;
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Bicas, 3de abril de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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