norma nº 2060/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
ass
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 sos
PROJETO DE LEI /2022 A
a
LEI NDf2022
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI
MUNICIPAL 1910/2019, QUE
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO
PROFISSIONAL NACIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO
DE ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL
LM NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal 1910/2019, ficando com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do piso profissional nacional aos
Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias no valor
de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), para o fim específico de
adequação a norma Federal.”
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
El
Bicas dé de2022.
ad
HELBER QUES CORRÊA
Prefeito Municipal
: Treat sais ira vinil do Bicas