norma nº 2062/2022

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. CÂMARA MUNHCIPAL DE RICAS
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: pega às À2. 00 hs.
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Câmara Municipal de Bicas am sl f
Secretaria Legislativa
Flávia Apolinário Camilo
AUXILIAR ARRSMIGTRATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 11 de Fevereiro de 2022
EeinS DOGS 19099:
Altera a Lei Municipal nº 1696 de 20 de outubro de 2014, modificando sua ementa e
autorizando o cercamento de terrenos.
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1696 de 20 de outubro de 2014
passa ter a seguinte redação: "Autoriza o serviço de limpeza e
cercamento de terrenos particulares, dispõe sobre hipóteses de
execução compulsória do serviço e revoga a lei 1499 de 16 de julho
de 2010"
Art. 2º. Insere artigo 2-A à lei nº 1696 de 2014 com a seguinte
redação:
“Art. 2-A Os terrenos que não tiverem cercamento adequado nos
termos da legislação municipal vigente, poderão ser cercados
compulsoriamente pela Prefeitura Municipal, que cobrará as despesas
decorrentes do ato em conformidade com tabela própria."(NR)
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 1969 de 2014 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Os serviços de limpeza ou cercamento previstos nos artigos
anteriores, quando realizado por intermédio do Município, serão
cobrado mediante taxa a ser suportada pelos proprietários ou
possuidores de terrenos que se encontrem naquela situação.
81º. Após a execução do serviço de limpeza ou cercamento previstos
nesta Lei, o proprietário ou possuidor será notificado para proceder o
recolhimento da DAM pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.
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Papel reciclado, menor custo'ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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GISLATIVO
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Câmara Municipal-de Bicas
Secretaria Legislativa
82ºNão sendo cumprido o disposto no parágrafo anterior, os valores
poderão ser inscritos em Dívida Ativa, com os valores devidamente
corrigidos pelo índice previsto em lei, e cobrada através de Execução
Fiscal.“(NR) :
Art. 4º. O Poder executivo terá 45 dias para expedir as
regulamentações referentes às alterações desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em aa
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009