norma nº 2063/2022

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SSATIVO ae
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
- Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS , :
Protecelo zes 9 nº — AL tel Municipaln? - 9063 / 9099
Livro nº O) Folhas De -
Recabida às AL 0D-hs.
Em J5103 6029 “Institui a Campanha de Equidade
ário Camo de Gênero e Combate ao Machismo
Fiávia À O MÉTIATIVO has Escolas Públicas do Município”.
AUXILIAR
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e
Combate ao machismo nas escolas públicas municipais da cidade.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I- prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas mpieipa a
fora delas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações
de discussão e combate ao machismo;
HI - incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática
do machismo; :
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização
ao longo do ano letivo que envolvam a igualdade de gênero e-combate à
opressão sofrida pelas mulheres; -
V-- integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à
desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a
partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem à conscientização . dos proniseaao gerados pelas práticas
machistas;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipai nº 1.416/2009 s a
D+)
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
NEM
es
VII - promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente
construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a
igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a -
semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres,
preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia
Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.
a Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá . garantir a
implementação da Campanha, buscando parcerias com outros órgãos da
Administração Pública pertinentes à temática.
Art. 5º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 3 deobri | de 2022.
18 04 308
Heber Marques Correa
Prefeito
APROVADO
ÃO