| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000 Secretaria de Administração - SEAD SANCIONAD | Ay j Prefeito Municip 7 “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do Parque de Exposição Francisco Retto Filho e dá outras providências” PROJETO DE LEI Nº 08 /2009 LEI MUNICIPAL N 832009 A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a permitir o uso das dependências do Parque Municipal - Francisco Reito Filho, de sua propriedade, pela Empresa Paparazzi Eventos, no dia 07 de junho de 2009, para a realização de show.. S$ 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso para o show, bem como OBRIGATÓRIA a coleta de 1 kg alimentos exceto sal, por pessoal que adquirir o ingresso para o referido show, cujo produto apurado deverá ser destinado ao Hospital São José de Bicas e Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso, divididos igualmente. Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento e que não acarretará nenhuma despesa ao erário Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de todas as despesas referente à energia elétrica, ECAD, bombeiros, Policia Militar e quaisquer outras despesas provenientes para realização do evento. Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário: Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Bica de abril de 2009 pode > > : é onório de Oliveira Prefeito Municipal