br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1430/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
SANCIONAD |
Ay
j Prefeito Municip 7
“Autoriza o Poder Executivo
a ceder o uso do Parque de
Exposição Francisco Retto
Filho e dá outras
providências”
PROJETO DE LEI Nº 08 /2009
LEI MUNICIPAL N 832009
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal,
autorizado a permitir o uso das dependências do Parque Municipal - Francisco
Reito Filho, de sua propriedade, pela Empresa Paparazzi Eventos, no dia 07 de
junho de 2009, para a realização de show..
S$ 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso para o show, bem
como OBRIGATÓRIA a coleta de 1 kg alimentos exceto sal, por pessoal que
adquirir o ingresso para o referido show, cujo produto apurado deverá ser
destinado ao Hospital São José de Bicas e Associação Cristã São Paulo — Lar
Cristão Paulo de Tarso, divididos igualmente.
Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento
e que não acarretará nenhuma despesa ao erário
Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o
pagamento de todas as despesas referente à energia elétrica, ECAD, bombeiros,
Policia Militar e quaisquer outras despesas provenientes para realização do
evento.
Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário:
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Bica
de abril de 2009
pode > > : é
onório de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →