norma nº 2064/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Ens 03 “a
do A
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
, É a Eva
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AS 12022
LEINº S06$/2022
Cria o programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional:
Construindo um futuro melhor e da outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Bicas/MG, fica autorizado a criar o Programa Social
Bolsa Aprendizagem Profissional: Construindo um futuro melhor e doar através deste
100 (cem) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do
Município que visam ingressar em curso de graduação EAD.
$1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional: Construindo um
futuro melhor, ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos
estudantes.
$2º Para implantação do Programa, será firmado Contrato / Convênio entre
o Município e uma Instituição de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Pólo
de Apoio Presencial no Município de Bicas/MG, com vigência de 05 (cinco) anos,
renovável por igual período.
83º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 299,00
(duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice
oficial de inflação, durante todo o curso.
84º O programa contemplará 100 (cem) estudantes, previamente
selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. y ,
$5º Somente poderá se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional: Construindo um futuro melhor até (2) integrantes de cada núcleo familiar.
$6º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas
disponibilizadas, adotar-se-á como critério eliminatório e classificatório a nota obtida
pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio ou a maior nota obtida no 3º ano
do ensino médio.
87º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das
atividades à distância, deverão contemplar um encontro presencial por semana.
Art. 2º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas
de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
I - deter capacidade civil;
HI - quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
IV - tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital
publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta
bancária de titularidade exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo
pagamento da mensalidade à instituição de ensino superior ou diretamente à Instituição
de Ensino mediante prévia autorização do beneficiário.
Parágrafo único: O pagamento que trata o caput ocorrerá até o quinto dia
útil de cada mês e estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à
instituição de ensino superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada
e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem
profissional nos setores do município, com carga horária de até 10 horas semanais.
$1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo
aluno beneficiário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Ã Ny à,
HH
Nei
$2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, N
faltar às aulas por 30 dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput
deste artigo ou ainda se tiver prestado informações inverídicas ou não autênticas para
classificação no programa.
Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda
insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para Servidores Públicos e
respectivos dependentes com remuneração não superior a 1,5 salário e meio. Os
servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput
por já exercer atividade remunerada no Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para
o cumprimento desta Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2022.
HELBÉR MARQUES CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO