| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NA LEI Nº 1282/2006 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GE SANCIONADO Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2009 Em - / O EN / N/ 0916 Á AI: Prefeito Municip: = LEINº 143] /2009 Dispõe sobre a inclusão das cooperativas e associações de inclusão produtiva na lei nº. 1282/2006 que criou o programa de incentivo à instalação de Empresas no Município de Bicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Ar. 1º - O programa de Incentivo criado pela Lei 1.282/2006 fica estendido às cooperativas e associações de inclusão produtiva em todos os seus termos. Parágrafo Único: Para fins de adequação ao disposto nesta lei, a expressão EMPRESAS constante da Lei 1.282/2006, na sua ementa, artigos e parágrafos, deverá ser substituída por empresas, cooperativas e associações de inclusão produtiva. Art. 2º - A Ementa da Lei 1.282/2006 passa a ter a seguinte redação: “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 3º - O art. 1º caput e $ 1º; art. 2º caput; art. 3º alinea “a” e 83º e passam a ter a seguinte redação: Ar. 1º — Fica criado o Programa de Incentivo à instalação de empresas, cooperativas e associações de inclusão produtiva no Município de Bicas, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu teritório ou que aqui se sediem, como indústrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço. $ 1º - O Município poderá conceder, mediante comprovado interesse público, auxílios para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, cooperativas e associações de inclusão produtiva na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas, cooperativas e associações de inclusão produtiva poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e doação de bens e equipamentos. fi Art. 3º - [...) a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução, se a empresa, cooperativa ou associação de inclusão produtiva, não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento; $ 3º - O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando a isenção à média de empregados, cooperados e associados absorvidos, mensalmente, verificada nos primeiros 5 (cinco) anos. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À CODiessAn “Gi PETERy Bicas, 16 de março de 2009. mp E; À SANÇÃO tema mm j dai “a emma onório de Oliveira gemea ra trema eee Prefeito Municipal | APROVADO |. a tvoração- + | APROV te Oy 05 22009 | 2 VOTAÇÃO O