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norma nº 1431/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NA LEI Nº 1282/2006 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GE
SANCIONADO
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2009
Em - / O EN / N/ 0916
Á AI:
Prefeito Municip: =
LEINº 143] /2009
Dispõe sobre a inclusão das cooperativas e
associações de inclusão produtiva na lei nº.
1282/2006 que criou o programa de incentivo à
instalação de Empresas no Município de Bicas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, aprova,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - O programa de Incentivo criado pela Lei 1.282/2006 fica
estendido às cooperativas e associações de inclusão produtiva em todos os
seus termos.
Parágrafo Único: Para fins de adequação ao disposto nesta lei, a
expressão EMPRESAS constante da Lei 1.282/2006, na sua ementa, artigos e
parágrafos, deverá ser substituída por empresas, cooperativas e associações
de inclusão produtiva.
Art. 2º - A Ementa da Lei 1.282/2006 passa a ter a seguinte redação:
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS,
COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO
MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 3º - O art. 1º caput e $ 1º; art. 2º caput; art. 3º alinea “a” e 83º e
passam a ter a seguinte redação:
Ar. 1º — Fica criado o Programa de Incentivo à instalação de
empresas, cooperativas e associações de inclusão produtiva no
Município de Bicas, com o objetivo de gerar novas frentes de
trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu
teritório ou que aqui se sediem, como indústrias ou atividades
correlatas, comércio e prestação de serviço.
$ 1º - O Município poderá conceder, mediante comprovado
interesse público, auxílios para empresas industriais, comerciais e
de prestação de serviços, cooperativas e associações de inclusão
produtiva na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica,
os incentivos às empresas, cooperativas e associações de
inclusão produtiva poderão consistir em ajuda financeira, por
doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou
doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos
municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água,
de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem,
transporte de terras e materiais de construção e doação de bens
e equipamentos.
fi Art. 3º - [...)
a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de
resolução, se a empresa, cooperativa ou associação de inclusão
produtiva, não se instalar na forma requerida, no prazo de 12
(doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de
05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento;
$ 3º - O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do
disposto no parágrafo anterior, adequando a isenção à média de
empregados, cooperados e associados absorvidos, mensalmente,
verificada nos primeiros 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À CODiessAn “Gi PETERy
Bicas, 16 de março de 2009. mp E;
À SANÇÃO
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onório de Oliveira
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