| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMPRESAS INTERESSADAS EM FIRMAR CONTRATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E COM A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15/2009. 5.6 pgBIÊ EI MUNICIPAL Nº [(33 72009 q (ONE amxtà A CONS o FINOS e LAr pá Estabelece critérios para as o aid empresas interessadas em firmar contrato com a Prefeitura Municipal de Bicas e com a Câmara Municipal de Bicas”. A Câmara Municipal de Bicas, representada por seus (as) Vereadores (as), Aprovou e eu Prefeito Municipal , no uso de minhas atribuições, sanciono a presente lei: Art. 1º - As empresas interessadas em firmar contrato com a Prefeitura Municipal de Bicas e com a Câmara Municipal de Bicas, objetivando a realização de obras, a prestação de serviços ou a venda de bens, deverão comprovar a existência de cotas para pessoas portadoras de necessidades especiais no seu quadro de funcionários respeitando o contido no Art 7º, XXXI, da Constituição Federal. 8 1º - A cota para pessoas portadoras de necessidades especiais no quadro de funcionários deve seguir o contido no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213 de julho de 1991. 8 2º - A documentação relativa à comprovação do disposto no caput deste artigo consistirá de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho. Art 2º - Se a contratação for por intermédio de certame licitatório a cota deverá constar do edital de licitação como exigência obrigatória para a habilitação das empresas concorrentes. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À SANÇÃO Bicas, de maio de 2009. EI A ri a e DS e mare APROVADO | Honório de Oliveira mem ema 18 VOTAÇÃO ' Prefeito Municipal | À 2 R 0) VA D O " 9 A: 2% VOTAÇÃO | Og :