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norma nº 1433/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMPRESAS INTERESSADAS EM FIRMAR CONTRATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E COM A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15/2009.
5.6 pgBIÊ EI MUNICIPAL Nº [(33 72009
q (ONE
amxtÃ
A CONS o FINOS e LAr
pá Estabelece critérios para as
o aid empresas interessadas em firmar
contrato com a Prefeitura
Municipal de Bicas e com a
Câmara Municipal de Bicas”.
A Câmara Municipal de Bicas, representada por seus (as) Vereadores
(as), Aprovou e eu Prefeito Municipal , no uso de minhas atribuições, sanciono
a presente lei:
Art. 1º - As empresas interessadas em firmar contrato com a Prefeitura
Municipal de Bicas e com a Câmara Municipal de Bicas, objetivando a
realização de obras, a prestação de serviços ou a venda de bens, deverão
comprovar a existência de cotas para pessoas portadoras de necessidades
especiais no seu quadro de funcionários respeitando o contido no Art 7º, XXXI,
da Constituição Federal.
8 1º - A cota para pessoas portadoras de necessidades especiais no quadro
de funcionários deve seguir o contido no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213 de
julho de 1991.
8 2º - A documentação relativa à comprovação do disposto no caput deste
artigo consistirá de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho.
Art 2º - Se a contratação for por intermédio de certame licitatório a cota deverá
constar do edital de licitação como exigência obrigatória para a habilitação das
empresas concorrentes.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À SANÇÃO
Bicas, de maio de 2009.
EI A ri a e DS e mare
APROVADO | Honório de Oliveira mem ema
18 VOTAÇÃO ' Prefeito Municipal | À 2 R 0) VA D O "
9 A: 2% VOTAÇÃO |
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