| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM O CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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refeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — CEP 36600-000 PROJETO DE LEI Nº 11/2009 Lei Municipal nº. 44 3Y /2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender despesas com o contrato de rateio para manutenção do consórcio publico CIESP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.800,70 (quarenta e quatro mil, oitocentos reais e setenta centavos), destinado a atender despesas que decorrerão do contrato de rateio firmado para manutenção do Consórcio Intermunicipal de Especialidades/CIESP, em conformidade com o seguinte detalhamento: Órgão: 3- Consórcio Intermunicipal de Especialidades/CIESP Unidade: ' 01-Contrato de Rateio Função: 10 — Saúde Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 008-Qualidade em Saúde Atividade: 2.001 - Manutenção do Contrato de Rateio 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.090,90 3.1.90.13 Obrigações Patronais F 3.214,54 3.3.90.14 Diárias ” 272,12 3.3.90.30 Material de Consumo ae 1.527,28 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção E 109,10 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.727,28 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: cs - «2.858,86 Total 44.800,70 Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2009: Órgão: 2- Prefeitura Municipal de Bicas Unidade: 06-Secretaria Municipal de Saúde SubUnidade 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Sub.Função 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 008-Qualidade em Saúde Atividade: | 2.0084 — Contribuições ao Ciesp 3.3.71.41 Contribuições 44.800,70 Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 15 de maio de 2009.