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norma nº 1434/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM O CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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refeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — CEP 36600-000
PROJETO DE LEI Nº 11/2009
Lei Municipal nº. 44 3Y /2009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender despesas com o
contrato de rateio para manutenção do consórcio publico CIESP e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
44.800,70 (quarenta e quatro mil, oitocentos reais e setenta centavos), destinado a
atender despesas que decorrerão do contrato de rateio firmado para manutenção do
Consórcio Intermunicipal de Especialidades/CIESP, em conformidade com o seguinte
detalhamento:
Órgão: 3- Consórcio Intermunicipal de Especialidades/CIESP
Unidade: ' 01-Contrato de Rateio
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 008-Qualidade em Saúde
Atividade: 2.001 - Manutenção do Contrato de Rateio
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.090,90
3.1.90.13 Obrigações Patronais F 3.214,54
3.3.90.14 Diárias ” 272,12
3.3.90.30 Material de Consumo ae 1.527,28
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção E 109,10
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.727,28
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: cs - «2.858,86
Total 44.800,70
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado, como fonte de
recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2009:
Órgão: 2- Prefeitura Municipal de Bicas
Unidade: 06-Secretaria Municipal de Saúde
SubUnidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub.Função 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 008-Qualidade em Saúde
Atividade: | 2.0084 — Contribuições ao Ciesp
3.3.71.41 Contribuições 44.800,70
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de
que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 15 de maio de 2009.

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