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norma nº 1435/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaALTERA A LEI 1332 DE 17 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 012/2009
Lei nº 1435 [200
Altera a Lei 1332 de 17 de maio de 200%
le DO
SANcIS NA | 09 que dispõe sobre a criação do Conselho
Em : ” - Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB.
LT Pretto Municipal
O Prefeito do Município de Bicas, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 24, $ 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1332 de 17 de maio de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º da Lei 1332 será
constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
D dois representantes Poder Executivo Municipal, sendo pelo
menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados
pelo Poder Executivo Municipal;
IH) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes
secundaristas;
VII) um representante do Conselho Tutelar
Art.2º Oart. 5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
da Lei Municipal 1322 de 127 de maio de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
T — acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em
até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 1322 de 17 de maio de 2007, fica acrescido do
IV, que possui a seguinte redação:
Art. 11 -(...)
I-(..)
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 4º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1322 de 17 de maio de 2007, passa a vigorar
63?
acrescido do inciso LI, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e inciso IV alíneas “a”, “b”, “c”, que
possuem a seguinte redação:
Art. 13—-(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
E (..)
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a: .
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recursos do Fundo; ; E
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
. deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a
que se refere o art. 8º desta Lei; : :
d) outros documentos necessários ao desempenho de, suas
funções; sa Sigo
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras é serviços efetuados nas
“instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar:
c) a utilização em benefício do sistema dé ensino de bens -
adquiridos com recursos do Fundo. -
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogá-se as disposições em contrário.
Bicas, ; va à COMISSÃO COMPE TST!
o Da um E Pa ad» 209 :
Prefeito Municipal ant
| APROVADC | — | A sanção |
2* VOTAÇÃO . EM OL 707 + 9009.

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