| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1332 DE 17 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 012/2009 Lei nº 1435 [200 Altera a Lei 1332 de 17 de maio de 200% le DO SANcIS NA | 09 que dispõe sobre a criação do Conselho Em : ” - Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. LT Pretto Municipal O Prefeito do Município de Bicas, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, $ 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1332 de 17 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º da Lei 1332 será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: D dois representantes Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal; IH) um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; VII) um representante do Conselho Tutelar Art.2º Oart. 5º PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS da Lei Municipal 1322 de 127 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Compete ao Conselho do FUNDEB : T — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 1322 de 17 de maio de 2007, fica acrescido do IV, que possui a seguinte redação: Art. 11 -(...) I-(..) IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 4º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1322 de 17 de maio de 2007, passa a vigorar 63? acrescido do inciso LI, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e inciso IV alíneas “a”, “b”, “c”, que possuem a seguinte redação: Art. 13—-(...) PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E (..) HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: . a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; ; E b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais . deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º desta Lei; : : d) outros documentos necessários ao desempenho de, suas funções; sa Sigo IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras é serviços efetuados nas “instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar: c) a utilização em benefício do sistema dé ensino de bens - adquiridos com recursos do Fundo. - Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogá-se as disposições em contrário. Bicas, ; va à COMISSÃO COMPE TST! o Da um E Pa ad» 209 : Prefeito Municipal ant | APROVADC | — | A sanção | 2* VOTAÇÃO . EM OL 707 + 9009.