norma nº 2085/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
LEI Nº$535/2022
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI
MUNICIPAL 1629/2013, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 1.629/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela
implantação destas políticas.
Parágrafo único. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo
Municipal na execução de suas competências referentes ao
Turismo, estabelece — se uma Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais que agira como
representante especial do Chefe do Poder Executivo Municipal
para o setor do turístico local.”
“Art. 3º - O Município de Bicas através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais, juntamente com
o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), tem como objetivos
prioritários:”
“Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais:”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
disposições em contrário.
Bicas, % de Jetho de 2022.
À COMISSÃO
E
PUBLICA) "
HELBERMÍARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
FPROVADO
1 VOTAÇAS
Em Oh +O
APROVADO
DNS 6
VE
Em =.