norma nº 2087/2022

TRETPERAVUIXA MUINITILAD DR DIAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2022
5 APRUVAD:
2º VOTAÇÃO
À COMISSÃO, Em 2.7 O
LEINº 20872022
Autoriza o Município de Bicas/MG a integrar a
BPROVAD
13 vor Herta Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do
Er Oh. 2082, Paraibuna - AMPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os
procedimentos necessários para integração do Município de Bicas/MG a Associação
dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de
membro associado.
Art. 2º - O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio
com a Associação de que trata a presente Lei, ficara autorizado a prestar, a título de
contribuição, apoio financeiro mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). a ser
a descontado do valor recebido a título de transferências constitucional do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º - AS despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão
consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“PROVADO Bicas, «0 de julho de 2022.
SI VOTAÇÃ
em 1 107/4021,
HELBEKÉMARQUES CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO pos ásira
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