norma nº 2088/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
LEINº 2083 (2022
Dispõe sobre a autorização para a
participação do Município de Bicas/MG a
integrar o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Paraibuna —
CIMPAR e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a participação do município de BICAS/MG no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO
PARAIBUNA — CIMPAR com a finalidade de prestar atividades de planejamento,
fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de
Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos
Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc.
visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio
Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de
Consórcio e seu Estatuto com natureza jurídica pública autárquica nos moldes da Lei
11.107/05.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de
rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público
de que trata esta lei.
81º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
82º - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
Ss Ca *
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. A
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAS /2022 po
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
83º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
Art. 4º — O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os
serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Po)
Bicas, 20 de Jolho de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
; APRUVADO
À COMISSÃO EPROVADO A TAÇÃ Zu
OD O TE VOTAÇÃO im dá As
Em Em A Op SOR Em db.
o) au re
«PROVADO
Vea VOTAÇÃO