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norma nº 1437/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATOS OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS |
Rea DO RR |
E SANCIONADO,
PROJETO DE LEI Ne 17/2009. Em OS JO 4 OM
| é NoJi/34 [2009
Autoriza o Poder Exenitvo | receber em comodato os
bens imóveis. pertencentes ao Leopoldina Atlético
“* Clube e ge. outras providencias.
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu; Prefeito
“Municipal, sanciono é promulgo a presente LEI:
“ Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em regime e comodato,
" os bens imóveis pertencentes ao Leopoldina Atlético Clube, podendo neles '
' desenvolver atividades de interesse institucional, cultura, social, artístico ou
similar. Ra
PARÁGRAFO ÚNICO. Durante o. período de vigência do. qomédato: o Poder -.
Executivo promoverá a “conservação dos bens eventualmente cedidos, |
incluindo-se neste rol de responsanlidanes a FeRnidAçãO de benfeitorias títeis
ou necessár jas.
AR.2º, A autotização contida nesta leitemo propósito de.
I- desenvolver o esporte amador municipal;
celto promover a profissionalização universal de talentos;
"HI — democratizar o esporte, a cultura e o lazer, garantido-se acesso às
atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação,
com a integração de menores e de pessoas portadoras de necessidades
especiais e idosos. | Eita
IV — desenvolver integralmente o homem como ser autônomo e participante,
fomentado por meio: da: prioridade dos recursos públicos ao desporto .
educacional e de participação;
V — estimular o desenvolvimento social de acordo com a capacidade. eo
interesse de cada um;
Vi inentivar a FRPacação ente pessoas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a pressniá ER
À SANÇÃO
Art 4º. Esta lei entra em vigor na dála de s sua publicação. E M. Sl
Art5º. Revogamise as disposições é em contrário.
a Bicas, de de 2009.
| APROVADO. | | ps ana
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— o VOTAÇÃO Do. 48
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