| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATOS OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS | Rea DO RR | E SANCIONADO, PROJETO DE LEI Ne 17/2009. Em OS JO 4 OM | é NoJi/34 [2009 Autoriza o Poder Exenitvo | receber em comodato os bens imóveis. pertencentes ao Leopoldina Atlético “* Clube e ge. outras providencias. A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu; Prefeito “Municipal, sanciono é promulgo a presente LEI: “ Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em regime e comodato, " os bens imóveis pertencentes ao Leopoldina Atlético Clube, podendo neles ' ' desenvolver atividades de interesse institucional, cultura, social, artístico ou similar. Ra PARÁGRAFO ÚNICO. Durante o. período de vigência do. qomédato: o Poder -. Executivo promoverá a “conservação dos bens eventualmente cedidos, | incluindo-se neste rol de responsanlidanes a FeRnidAçãO de benfeitorias títeis ou necessár jas. AR.2º, A autotização contida nesta leitemo propósito de. I- desenvolver o esporte amador municipal; celto promover a profissionalização universal de talentos; "HI — democratizar o esporte, a cultura e o lazer, garantido-se acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação, com a integração de menores e de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. | Eita IV — desenvolver integralmente o homem como ser autônomo e participante, fomentado por meio: da: prioridade dos recursos públicos ao desporto . educacional e de participação; V — estimular o desenvolvimento social de acordo com a capacidade. eo interesse de cada um; Vi inentivar a FRPacação ente pessoas. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a pressniá ER À SANÇÃO Art 4º. Esta lei entra em vigor na dála de s sua publicação. E M. Sl Art5º. Revogamise as disposições é em contrário. a Bicas, de de 2009. | APROVADO. | | ps ana ig MC ONÓRIO DE OLIVEIRA. ti Rea I ae À APISOVADO — o VOTAÇÃO Do. 48 Be Ê “em corta ar a y nani SETA pego Apre Dan