norma nº 2110/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Substitutivo ao PLO 54/2022.
Projeto Substitutivo nº 01 ao PLO nº 54/2022
Lei Municipal nº2 10 /2022
“Altera a lei 1628 de 03 de julho de 2013
para-modificar composição do COMTUR: E
sua frequência de reuniões”
A Câmara Municipal de Bicas decreta: |
O Art. 1º A lei municipal 1628 de 03 de julho de 2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações: .
“84º O conselho será espmpoRIo dos seguintes Merábios: nomeados através de
portaria:
|-— Três representantes do Poder Executivo Municipal, vinculados às pastas
que tratem de turismo, desenvolvimento econômico, cultura ou meio ambiente
Il — Seis representantes da sociedade civil, preferencialmente membros de
entidades representativas de: turismo, produtores rurais, rede hoteleira,
restaurantes, artesãos, comércio, cultura e artes.(NR)
| “Art. 14 O COMTUR reunir-se-á:
| — ordinariamente, uma vez a cada trimestre, com a presença de pelo menos
(O a metade de seus membros.
“2 H- extraordinariamente, quando convocado com antecedência mínima de 48
horas-pelo seu Presidente ou mediante solicitação de 1/3(um terço) de seus
membros.(NR)(AC)
o :
HelbepMarques Correa |
dia Municipal
COMPETENT PA STAÇÃO * PVOTAÇÃO
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A SANÇÃO
E 04, jenietado menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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