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norma nº 1439/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id241

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PREFEITURA MUNICIPAL Pia BICAS
Projeto de na nº 15/2009-...
Lei nº 4439 | q
“SANCIONADO
at RE
Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
| Sis Municipal : É Cultural da Cidade de Bicas e dá outras providências.
ho A ni A E .
(6) PREFEITO DA CIDADE DE BICAS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de
Bicas — Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-
financeira, sem personalidade jurídica própria e de - duração indeterminada, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e
conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Bicas.
$ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo. far-se-á por meio de dotação
consignada ha lei orçamentária municipal.
82º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:
“1 — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II — recursos provenientes de convênios;
HI — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V — receitas financeiras;
VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais €
estrangeiras;
VII — receitas provenientes de serviços é eventos diversos; -
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com
recursos do Fundo; y À
IX — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do
projeto, na-forma de legislação específica;
X- outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão
depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em
instituição financeira oficial.
Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho
Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas
em bens culturais protegidos.
Art. 6º, Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus:
decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos '
do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
Il - acompanhar e avaliar a gestão dos:recursos e o desempenho dos programas realizados:
HI — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do
“Patrimônio Cultural ; :
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial é de resultados dos recursos do
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos
fins: e
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t
18 VOT
A APROVADO
2* VOTAÇÃO
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS |
+ COMISSÃO COMPETEBE
H imo
Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete:
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes € programas
estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
Il — expedir atos: normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; É
HI — elaborar progrâmas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; : ;
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as
contas relativas à gestão do Fundo ; :
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, devendo . apresentar eventuais alterações à sua: prévia
anuência. ; ;
a
8 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as
aplicações previstas nos bens culturais tombados. -
$ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente
poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
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ROVADO !
O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo
H Ônselho “o do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos
interno é externo.
matem
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 ar de jelixo de 2009.
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DA
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