| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Pia BICAS Projeto de na nº 15/2009-... Lei nº 4439 | q “SANCIONADO at RE Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio | Sis Municipal : É Cultural da Cidade de Bicas e dá outras providências. ho A ni A E . (6) PREFEITO DA CIDADE DE BICAS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Bicas — Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil- financeira, sem personalidade jurídica própria e de - duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bicas. $ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo. far-se-á por meio de dotação consignada ha lei orçamentária municipal. 82º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo: “1 — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II — recursos provenientes de convênios; HI — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V — receitas financeiras; VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais € estrangeiras; VII — receitas provenientes de serviços é eventos diversos; - VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo; y À IX — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na-forma de legislação específica; X- outras receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 6º, Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus: decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 7º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos ' do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; Il - acompanhar e avaliar a gestão dos:recursos e o desempenho dos programas realizados: HI — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do “Patrimônio Cultural ; : IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial é de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins: e [| AD t 18 VOT A APROVADO 2* VOTAÇÃO EM PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS | + COMISSÃO COMPETEBE H imo Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete: I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes € programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; Il — expedir atos: normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; É HI — elaborar progrâmas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; : ; IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ; : V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo . apresentar eventuais alterações à sua: prévia anuência. ; ; a 8 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. - $ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. “aq ROVADO ! O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo H Ônselho “o do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos interno é externo. matem Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 ar de jelixo de 2009. A DA )