norma nº 2120/2022

Câmara Municipal de Bicas
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Comissão Constituição, Legislação, Tastito e Redação Final
; E APRUVADO
À COMISSÃO PVYOTAÇÃO
2022 PROJETO DE LEINº. 93/202 Em e; 1h doa?
“Lei Municipal end o 0/9)
“Dispõe sobre a fixação do piso
"Salarial dos Agentes Comunitários de
“Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate ás Endemias (ACE). nos
termos. dispostos na Emenda
Constitucional nº 120/2022 e dá outras
E” providências. ” :
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica através da presente lei, fixado o valor em 02 (dois) salários
mínimos o valor do vencimento básico a ser pago aos servidores que
desempenham a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Bicas,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06
de maio de 2022. :
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
; dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. E
Art. 3º - Fica revogada as disposições em contrário. À
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
“ financeiros retroativos agosto de 2022. É
 SANÇÃO
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Bicas, DA 2022. A Aa A
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