| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PROJETO DE LEINº 10/2009 Ri veias “SANCIONADO Emodt / D+ ld fe Prefeito Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de. 2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a séguiote Lei CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas às diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2010, compreendendo: I-as disposições duto prioridades Ê metas da Administração Pública Municipal; N-a estrutura do orçamento municipal; NI - a alii alteração e eisinção orçamentária; IV - as despesas de Deagóal e encargos sociais; V > as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; E VI - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anéitôs: I - metas fiscais elaboradas a conformidade com os $$1º e 2º do art. 4, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e . II - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 830 do art. Ae da Lei “Complementar nº 101, de 2000. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 e - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS CAPÍTULON E DAS PRIORIDADES E METAS DA E or PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as:de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto ge Lei do Plano Plurianual para o período 2010- 2013, que será e à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013. “CAPÍTULO IH - DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL “Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas' Despesas, por função, sub aa programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora é conterá: I- mensagem encaminhando oprojeto de lei; II - texto da lei; HI - demonstrativo da receita 'e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V- quadro das dotações por. órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções: VII - programa de trabalho através da funcional programática; é VIII - demonstrativo da despesa.segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: Papel reciclado, menor.custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 o PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS : I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à à oonsrelização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação dé governo; II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as “despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV : DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL | Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao. exercício financeiro de 2010, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, mogernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do “orçamento. Am. 7º — A proposta orçamentária para o ano de 2010 poderá conter previsão de recursos para pagamento de auxílio alimentação aos servidores municipais, a título indenizatório: $1º - Em caso de contratação de empresa para o fornecimento do ed previsto no caput, a -mesma deverá ser feita com observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993. $2º - A concessão do benefício dependerá de autorização por Lei municipal específica. Art. 8º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o. exercício financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29- A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 9º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, $3º, da Constituição Federal é na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; Papel réciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 . De) PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS H - dotações referentes à contrapartida; II - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 10 A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: api ? I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2010. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e-cinco por cento) de sua . receita resultante de impostos e das transferências federais € estaduais de impostos, na manutenção e . desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. ar Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº.53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das - ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos. a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, be $ 3º, da Constituição Federal. 4 : E Art. 13. O Orçamento de 2010 deverá contér Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e-riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades -do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16'da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos Ie II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Papei reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 o PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2010, o Poder Executivo estabelecerá a. programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. ' Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição . Federal, na forma de- duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiênte para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à Tespectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos - Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010. , á $ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional é legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. ) $ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos - orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. - : : $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2009, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. à : - Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios € operações de crédito. Ea ao CAPÍTULO V dia a “ DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, é 169, $1º, inc. H, da Constituição Federal, bem como a'Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 De PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo” prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento . da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. : , Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos. no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20. A despesa totál com pessoal dos-Poderes Executivo-e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2010, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrér nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. : Ê CAPÍTULO VI Ê DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal à título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. à $2º Fica vedada a concessão. de'subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades . ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. E Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições à entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. : Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos à consórcios públicos, constituídos na forma de associação pública e do qual seja integrante o município. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/200! e É tao PREF EITURA MUNICIPAL DE BICAS - CAPÍTULO VII ; DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2010, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei-Complementar nº 101, de 2000, no que couber. ; i : Art: 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei; poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e-no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da “estimativa da receita. : É CAPÍTULO vII spa A DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL * Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. ' : é Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2010. j : Art. 31.:A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. é a CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art..32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, previsto Tecurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento mu nicipal. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 “a PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. à SO 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2009 ao Poder Executivo, serão considerados os valores aprovados, na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites constitucionais. ; à conta da Lei Orçamentária a utilização dos ' $1º E aidaniacA antecipação de crédito recursos autorizada neste artigo. -. $2º Eventuais saldos negativos, apurados em' consegiiência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados apbs é a - sanção da Lei Orçamentária Anual, ad de abertura de créditos adicionais. Art 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., Bicas, Y de palha de 2009. nório de Oliveira * Prefeito Municipal ad = A COMISSÃO CONPEISB! | É o pago. eme — eu dA í comem mami maçã mo lara coma cana aeee cm rea em [APROVADO 2* VOTAÇÃO APROVADO 3.2 VOTAÇÃO Papel reciclado, menor do ambiental - Lei Municipal not 416/2009. De]