norma nº 2132/2022

,
AE
Câmara Municipal de Bicas
& Secretaria Legislativa
Lei Municipal negao de 93 de rovemo: de 2022.
“Altera o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2043
de 30 de dezembro de 2021 que estima a Receita e
Fixa Despesas do Município de Bicas para o
exercício financeiro de 2022”
4
o
A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º O inciso | do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.043 de 30 de dezembro de 2021 passa ater a seguinte
redação: : E
/
/
|- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 d
março de 1964; “
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Art. 2º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
à : .
Bicas, 93 de rosembo — de 092 .
Helber Marques Correa
Prefeito
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009