norma nº 3/2022

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VISTO DO PORCIONANIOA
Câmara Muricipal de a!
Secretaria Legislativa
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 0% : de de Noverdoro de 2022.
“Inclui artigo 5º nas Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Bicas”
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica
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: Art. 1º As Disposições Transitórias na, Lei Orgânica do Município de Bicas passam a vigorar
acrescidas do seguinte art. 5º:
“Art. 5º No exercício de 2022, o Município de Bicas poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares até
o limite de 30%(trinta por cento) da Despesa Total Fixada no orçamento do Município.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Bicas entra em vigor na data de sua
publicação.
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Marcelo Nav Ero, Jardim
; 2º Secretário
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.415/2009
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