norma nº 2133/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Lei Municipal ne2ldde O dedeembyo - de 2022.
s
]
“Abre ao Orçamento Municipal, em favor da
- Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no
valor de R$.500.000,00, com suas respectivas fontes
de recursos” ” . k
A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Nair de R$ $ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a seguinte são
da Lei'Orçamentária vigente: -
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.452.0024.1.0026-170 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA === -n no R$ 500.000,00
Total'da Sub-Unidade, 00 === -=<-=2--.=-=pas-upicoço E Entao punto pude e E R$ 500.000,00
Total da Unidade 05 - ---=--- =. =... 2202222220 2002220202 o una R$ 500.000,00
Total da Instituição 02 R$ 500.000,00
Total Geral Acrescido R$ 500.000,00
N
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o excesso de
arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 0) de cksembro de 42.
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| Helbér Marques Corrêa SANCIINADO ;
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.4146/2009
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