| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 912/93 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2(A yahoo.com.br Projeto de Lei nº 14/2009 Lei ne 1443/2009 SANCIONADO 1.08 — 200% “Altera a Lei Municipal nº 912/93 que DD E Instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias” A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Bicas, compete: I - Atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos, orçamentários e financeiros; II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde e proceder à revisão periódica dos mesmos; HI - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, $ 2º CF), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36, Lei nº 8080/90); , TV - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito municipal; V - Acompanhar a cobertura assistencial, de acordo com os parâmetros e diretrizes nacionais, estaduais e municipais; VI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação política e tecnológica na área de saúde, visando á observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-econômico-cultural do município; VII - Estimular articulação entre o Conselho de Saúde e entidades governamentais, não governamentais e privadas, visando a promoção da saúde; VIII - Assegurar na pauta, a cada três meses, o pronunciamento do Gestor Municipal de Saúde e/ou representante por ele designado, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2 (yahoo.com.br relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria e contratada ou conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS; IX - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, estas repassadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; X - Acompanhar a execução e funcionamento dos serviços contratados e conveniados com a rede privada e filantrópica, determinando, se necessário, a intervenção nos mesmos, no sentido de garantir as diretrizes e bases do SUS; XI - Discutir e aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos ou convênios com a Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde vigente; XII - Acompanhar os critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do município; XII - Buscar, desde que com a devida justificativa, auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público; XTV - Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde de nível local, obedecendo aos princípios da Lei Federal número 8.142/90 e Resolução número 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde que dispõe sobre a organização dos conselhos de Saúde; XV - Propor ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa à Plenária do Conselho, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; a) a Conferência Municipal de Saúde deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos; XVI - Participar, com o Poder Executivo, da referida Conferência Municipal de Saúde; XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências dos Conselhos de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações de agendas, datas e local das reuniões. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre os representantes da população usuária (50%), dos trabalhadores de saúde (25%) e prestadores de serviço de saúde/governo (25%), conforme Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, da seguinte forma: I- 8 (oito) representantes de entidades de usuários dos serviços de saúde, podendo ser, dentre outras, as seguintes: a) associações de portadores de patologias; b) associações de deficientes; c) movimentos sociais e populares organizados; d) movimentos estudantis organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. Tel: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2()yahoo.com.br f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades civis de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; )) entidades ambientalistas; k) Trabalhadores da área da saúde não vinculados ao SUS: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; 1) entidades patronais; m) entidades prestadoras de serviços de saúde, não conveniados; n) agências formadoras de profissionais na área de saúde. II - 4 (quatro) representantes de trabalhadores de saúde, do serviço público de saúde e/ou vinculados a prestadores filantrópicos ou privados conveniados ao SUS; HI - 4 (quatro) representantes do governo municipal/prestadores de serviços filantrópicos e privados, conveniados ao SUS, sendo 2 (dois) do governo e 02 (dois) dos prestadores. $ 1º Os representantes do governo serão de livre escolha do Prefeito. $ 2º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho, indicado pelo governo. $ 3º Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. $ 4º O Presidente do Conselho será eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. 8 5º Será substituído do Conselho o membro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano. $ 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal. $ 7º Os membros do Conselho não serão remunerados pelo exercício de suas funções, considerando-se o seu exercício como relevante serviço prestado à coletividade, no trabalho de preservação da saúde da população. Art. 3º O Conselho Municipal de saúde deverá criar comissões temáticas para promover estudos e emitir pareceres, descentralizando a sua ação para obter melhor grau de eficiência no cumprimento de suas finalidades. Art. 4º Será constituída dentro do Conselho uma Diretoria Executiva, formada de 06 (seis) conselheiros, de acordo com os critérios de paridade do Conselho. $ 1º A Presidência da Diretoria Executiva do Conselho caberá ao Presidente do mesmo. 8 2º Os membros da Diretoria Executiva, tendo um suplente para sua substituição, à exceção do Presidente serão eleitos pelo Conselho, para preencher os seguintes cargos: Vice-presidente, Primeiro secretário, Segundo secretário, Relações Públicas e Diretores de Organização. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2 (yahoo.com.br Art. 5º O plenário do Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros. $ 1º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, sendo que cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na seção plenária. $ 2º A Plenária do Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão, obrigatoriamente, submetidas à homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde garantir autonomia para o Pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa. Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo Conselho, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei. Art 8º Qualquer alteração na organização do Conselho preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10 Revoga-se as disposições em contrário. Bicas, I3 de AGOSTO de2009. Dora «SÃO Conga onório de Oliveira tê o ) . Prefeito Municipal Bl | | NO PERÍ DO | CEM 198 10% É | ge seem cm Dr espesso ASSINATURA SERVIDAR