norma nº 2138/2022

Câmara Municipal de Bicas
Estado De Minas Gerais
* LEI MUNICIPAL Nº 2]38 de N6 de ckzembro de 2022
" Abre crédito suplementar no valor de R$
f 1.040.450,00 às dotações do Município de
- Bicas.
H
| A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: »
Art.iº Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.040.450,00 (Hum milhão e
Quarenta mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) a seguinte dotação do Município de BICAS:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0001.2.0009-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS - - -- “R$ 7.400,00
2.01.00.04.122.0001.2.0011-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO - - -- R$ 21.300, 00
: 2.01.00.04.122.0001.2.0011-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO “a --R$ 4.600,00
Total da Sub-Unidade 00 - - R$ 33.300,00
Total da Unidade 01----------== = === ===. 2.002. 00 200=cnn soco nonnoccoscoonoa=e- R$ 33.300,00
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA é E !
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0001.2.0012-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - ----=-- R$ 10.300,00
2.02.00.04.123.0001.2.0012-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - -- - R$ 35.000,00
2.02.00.04.123.0001.2.0012-100 - 3.1,90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - -- ---- R$ 6.500,00
2.02.00:04.123.0001,2.0012- 100 - 3.1,90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - -R$ 2.400,00
Total da Sub-Unidade 00 = - R$ 54.200,00
Total da Unidade 02 ---------=-=----== ===... 002000 =nincnoona === a----0 === R$ 54.200,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.”
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001.2.0013-101 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. EDUCAÇÃO, CULT, ESPORTE E LAZER ---- R$ 27.200,00
2.03.00142.122.0001,2.0013-101 - 3.3.90.47.00 GESTÃO DA SEG. EDUCAÇÃO, CULT, ESPORTE E LAZER - - - - R$ 22.100,00
Total da Sub-Unidade 00 -----=----===== 2... ===. 00 02000000 n2oarocooctossoccoroo R$ 49.300,00
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS :
2.03.02.12.364.0009.2.0039-100 - 3.1.904 04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR ----R$. 1.300,00
2.03.02.12.364.0009.2.0039-100 - 3.1.90.11,00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR - ---R$ 9.400,00
2.03.02.12.364.0009.2.0039-100 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR -- -- R$ 2.000,00 *
Total da Sub-Unidade 04 ------- === -po-= 2200 0--2cnncqentonccondcicsanaco ranma R$ 12.700,00
Sub-Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
'2.03.03.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90,11.00 GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULT, ESPORTES E LAZER - - R$ 19.700,00
2.03.03.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULT, ESPORTES E LAZER - - R$ 3.900,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - R$ 23.600,00
Total da Unidade 03 R$ 85.600,00
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO / p
REA
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro H %
A, Bicas - CEP.: 36.600-000 é d
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 j a
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: Câmara Municipal de Bicas
“Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro |
Bicas - CEP.: 36.600-000
“Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Sub-Unidade 90 - Sec: Assist.Social, Trabalho e Habitação - Y «
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 9.900,00
2.04.00.08.122.0026.2.0057-100 - 3.1.90.11.00 CONSELHO TUTELAR - ----=-=-----..- ==... R$ 10.050,00
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 26.000,00
2.04.00.08.122.0026.2.0057-100 - 3.1.90.13.00 CONSELHO TUTELAR - - - - -- - - - Wamqass= caio -R$ 2.200,00
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 1.400,00
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 = 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL « R$ 3.000,00
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3,3.90.47.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 62.550,00
Total da Unidade 04 --------- === - === ===. 00202002 2unc inn con an ooo nos nocao non ion R$ 62.550,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS - ' *
“Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos ;
* 2.05,00.15.122.0001.2.0062:100 = 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS = = =R$ 231.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0062-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - - -R$ 129.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0062-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE'OBRAS - - - -- -- - - -- R$ 19.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0062-100 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - ---- - ---- R$ 18.000,00
2.05.00.17.512,0007.2.0068-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - -R$ 400,00
Total da Sub-Unidade 00 - --- ---=--====---=--=--=- ESSA enicço 1d -R$ 397.400,00
Totalda Unidade 08. ----- --==---== === = ===. .cenic--Doccêniaccoscostncsacssoc==co - R$ 397.400,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE !
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA .. -
2.06.01.10.301.0018.2.0071-102 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
R$ 53.600,00
2.06.01.10.301,0018.2.0071-102 - 3.1.90.16.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE - - - - --R$ 3.800,00
Total da Sub-Unidade 01--=-----2====== ===> =.a2 0200000000 020220000 02 ooo 0oo-0---R$ 57.400,00
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 7 p ;
2.06.03.10.305.0012.2.0081-102 - 3.1.90.16.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - - - R$ 1.300,00
Total da Sub-Unidade 03 ----------=-==--==-- (emp nnncaanocnnnnaccncanoncannno R$. 1.300,00
Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.06.04.10.303.0018.2.0082-102 - 3.1,90.04.00 FARMÁCIA BÁSICA - - - - -- - Lusa es pa R$ 18.000,00
Total da Sub-Unidade 04 ------=---- == === =... == ==... 2-0 = 000 == R$ 18.000,00
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS ' sd 7 e
* 2.06.05:10.122.0001.2.0084-102 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SAÚDE --------=-----=--=-==- “R$ 20.100,00
2.06.05.10.122.0001.2.0084-102 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SAÚDE PE RPE sa un cedo mas R$ 91.500,00
2.06.05.10.122.0001.2.0084-102 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SAÚDE - - -- R$ 20.000,00
2.06.05.10.122.0001.2.0084-102 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SAÚDE - - ----:--R$ 7 7.300,00
2.06.05.10.122.0001.2.0084-102 - 3.3.90.47.00 GESTÃO DA SAÚDE - -----===-=========="=- R$ 8.700,00
Total da Sub-Unidade 05 - - --. E R$ 147.600,00
* Totalida Unidade 06-2==-==-=0=.,.5=-=50-==-=-== padodanoicisinen can lcococcaoo no R$224.300,00
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO +
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ,
2.07.00.09.272.0000.9.0004-100 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS - -----=----="="- R$ 3.900,00
2.07.00.04.122.0001.2.0090-100:- 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - -R$ 18.700,00
2.07.00.04.122.0001.2.0090-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - -R$ 38.000,00
2.07.00.04.122.0001.2.0090-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO --R$ 8.600,00
2.07.00.04.122.0001.2.0090-100 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 3.100,00
2.07.00.04.122.0001:2.0090-100 - 3.3.90.47.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 1.800,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 74.100,00
Total da Unidade 07X= -==L== 2-5...» - Unai calda o nino ds nar donp é = Bee Eme E Sa R$ 74.100,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA A
Sub-Unidade 00 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA
2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE --- R$ 32.000,00
2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3,1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - R$ 7.300,00
'2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIQ.AMBIENTE =. R$, 1.300,00
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“Câmara Municipal de Bicas ACRE
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro a (8 EA q
E Bicas - CEP.: 36.600-000 E E Ê
TeliFax.: 0XX 32 - 3271 - 2973 é 4.
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Total da Sub-Unidade 00
Total da Unidade 08 -------=---...2.0.. 0000 iiion inn oo ooo cos an Soda AA
Unidade 09 - SEC. DESENV: INDUSTRIAL E COMERCIAL
- Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Industrial e Comercial ':
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.IND E COMERCIAL - --- - R$ 6.600,00 )
40.600,00
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.13.00 le DA SECRETARIA DESENV. IND É COMERCIAL 2.000,00
Total da Sub=Unidade 00 == - 8.600,00
Total da Unidade 09 8.600,00
Unidade 10 - SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Sub-Unidade 00 - Sec. de Planejamento e Gestão Estratégica PÉ sê
2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. PLAN E GESTÃO ESTRATÉGICA - R$ 35.000,00
- 2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SEC. PLAN E GESTÃO ESTRATÉGICA - R$ 8.100,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 43.100,00
Total da Unidade 10-- ----- === === = === 2... = 0000200000 0000 0-0 E - R$ 43.100,00
Unidade 11 - PROCURADORIA GERAL DO-MUNICÍPIO-
Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município
2.11.00.04.122.0001.2.0124-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA PROCURADORIA - - - - DE vRi R$ 13.600,00
2.11.00.04.122.0001.2.0124-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA PROCURADORIA - ----=--------"| R$: 1.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 15.100,00
“Total da Unidade 11=-----------===-==--- 15.100,00
Unidade 13 - CONTROLADORIA INTERNA
Sub-Unidade 00 - Controladoria Interna ,
2.13.00.04,124.0001.2.0126-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA - - --- - R$ 1.600,00
Total da Sub-Unidade 00 - ------ --- demnnmone nino ed feel R$ 1.600,00
Totaldá Unidadé 13- =-->---====>->=-==» == 0 =. = 205000 pnceconacnoccoccnecscrcros -R$ 1.600,00
| Total da Instituição 02 ---=-===--L======2 === 0000 2000000-===0= fencncoo ciano R$ 1.040.450,00
Total Geral Acrescido - - - - Don nads o nua dado o RE pode R$ 1.040.450,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO n: na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei
Federal 4. agi E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; Bicas, d6 de
er Marques Corrêa
Prefeito Municipal”
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