norma nº 2141/2022

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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro ã pe
Bicas - CEP.: 36.600-000 ops
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LEI MUNICIPAL Nº Qu] de 26 de dezembro de 2022: o ”
Insere no Orçamento vigente as naturezas
de despesas que menciona, com suas
respectivas fontes de recursos.
e +
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
[a] Lei:
Art.1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes
naturezas de despesas, abrindo-se para este fim:
4 gi /
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ,
+ 203,00/12,122.0001.20013-101 - 3. 90: 94.00 GESTÃO DA SEC, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - - - R$ sa: 957,42
” Total da Sub -Unidade 00 - -- .. ==. =... 22 ini no ini i on lo nono ooo R$ 52.957,42
Sub-Unidade 01 - FUNDEB - - :
2.03.01.12.361.0005.2.0024-119 - 3.1.90.94.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 460. 873, 93
2.03.01.12.366.0006.2.0031-119 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - --- R$ 13.271,40
- Total da Sub-Unidade 01 --------...... ArRa cos Afe cs sadear oa since Sa AU Ls ii R$ 474.145,33
[a Súb-Uhiidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS á »
2.03.02.12. 2.364. 0009.2.0039-100 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR<--------....- R$ 5.306,94
2.03.02.12.364.0009.2.0040-100 - 3.1.90.94.00 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR Fa Ee feno BE R$ 8.191,44
Total da Sub-Unidade 02 R$ 13.498,38
Total da Unidade 03:---- ===, ac. l 22 nl s cenas esta cascas ci o nvori casei “R$ 540.601,13 )
” Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE : x a
Sub-Uniidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE :
2.06.02.10.302.0018.2.0077-102 - 3.1.90.94.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA -- -
R$ 8.351,90
Total da Sub-Unidade 02 R$. 8.351,90
Total da Unidade 06---------...... 00. RSA N O DOE Dee RÁ AS rep 1 RL R$ 8.351,90 ;
Unidade 09 - SEC, DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIAL j
; Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Indústrial e Comercial é E
, * 2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.94.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL - -R$ 5.415,76 *
Poa Total da SUp-DAfade gqnlco 8.4 quo PR O ais TD E ee a R$ 5.415,76
Total da Unidade 09-- R$ - 5.415,76
Total da Institúição 02---- --R$ 554.368,79
Total Geral Acrescido ----. ....-... pinto in ola lino on ;
- R$ 554.368,79
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Papel'reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Pros,
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Câmara Municipal de Bicas | Pedi
N 3
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro N )
Bicas - CEP.: 36.600-000 N Ss praido
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ç
Estado De Minas Gerais
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso .
excesso de arrecadação do Orçamento do Município na forma do parágrafo-1º, inciso | a IV
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1964.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Í : 2
N - Bicas, 96 de dezemb3022.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 A
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