norma nº 2143/2022

“-. Câmara Municipal de Bicas Es
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro (E
Bicas —'CEP.: 36.600-000 a
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. Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº LÁ3 de 2! de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais à Associação de Caridade São José de
ei e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei: ! Á
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Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder civerages sociais,
para o exercício de 2023, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital São José, no
- valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) anuais, que serão repassados
conforme as necessidades da associação, respeitadas também as possibilidades fi inanceiras
do ente que fará o di dia
Art. 2º As anais sociais serão concedidas ao Hospital São José de Bicas, desde que
esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pela legislação em |
vigor. v
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do município. :
Art. 4º Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar contas
da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
” Parágrafo único. A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou
que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções até que a
situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os valores apurados em”
procedimento instaurado pela Administração.
Art. 52º As despesas constantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias ,
próprias, Enc, no que municipal.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Bicas, 21 de ckzernbro 2022.
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; - Helber Marques Corrêa
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO | prefeito municipal
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