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norma nº 1445/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaDÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BICAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA a SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2009
Lei Municipal nº. 1445/2009.
I ADO, ;
E Sopro 79/94] Dá prioridade de atendimento às
; : : pessoas idosas, gestantes e
EaD E Rad -- portadores: 'de deficiência nos
Prefeito Municipa! ; hospitais e postos de saúde
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tre dee : sediados no Município de Bicas.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, nó uso de
minhas atribuições, sanciono a presente lei:
Art 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas
idosas, gestantes, crianças de colo e portadores de' deficiência, em todos os
Hospitais Públicos e Postos de Saúde sediados no Município de Bicas.
8 1º - Nas unidades de saúde destinadas a atendimento de emergência; a-
prioridade conferida por esta lei fica condicionada à à avaliação médica em face da -
gravidade dos casos a atender.
8: 2º -- Considera-se atendimento. prioritário aquele oferecido
imediatamente, antes de qualquer outra Ra depois de concluído o atendimento
que estiver em andamento. -
- 8.3º - Para os efeitos dessa lei deverão ser consideradas as seguintes
aenpições para identificação das pessoas especificadas no di Ta
I = pessoa idosa é aquela que comprovar idade igual ou superiór a 60
(sessenta) à anos;
II — gestante é toda mulher que apregentá exame laboratorial positivo, a
gravidez ou ultrassonografia comprobatória do seu estado;
II - pessoa portadora de vertido é aquela que apresenta, em caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura: ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
IV - Criança de colo é aquela com até 3 (três) anos de idade.
Papel reciclado, menor cust
mbiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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PN a , a ;
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. DO. =0A) prioridade de que trata o artigo anterior não atinge ao.
atendimento com hora previamente agendada, devendo ser respeitada a ordem do
agendamento, aplicando-se exclusivamente para efetivação deste.
Art 3º - Os estabelecimentos citados no “caput” do artigo 1º deverão
afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público quanto à
prioridade determinada nesta lei com a seguinte redação: “Fica assegurado o
direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas gestantes e aos portadores
de deficiência, em todos os HospitaisPublicos: e Postós de Saúde sediados no
Município de Bicas, nos termos da Lei Municipal nº 1445/2009”.
Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.” : .
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bicas em 01 de junho de 2009 |
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
E à COMISSÃO COMPENEIE
ca pi aa Ebs 02, É 2009 *
| APROVADO |
ga VOTAÇÃO
Papel reciclado, menor custo ambiental! - Lei Municipal nº 1.416/2009
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