| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA a SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2009 Lei Municipal nº. 1445/2009. I ADO, ; E Sopro 79/94] Dá prioridade de atendimento às ; : : pessoas idosas, gestantes e EaD E Rad -- portadores: 'de deficiência nos Prefeito Municipa! ; hospitais e postos de saúde x Do ddçd “as easy u . tre dee : sediados no Município de Bicas. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, nó uso de minhas atribuições, sanciono a presente lei: Art 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, crianças de colo e portadores de' deficiência, em todos os Hospitais Públicos e Postos de Saúde sediados no Município de Bicas. 8 1º - Nas unidades de saúde destinadas a atendimento de emergência; a- prioridade conferida por esta lei fica condicionada à à avaliação médica em face da - gravidade dos casos a atender. 8: 2º -- Considera-se atendimento. prioritário aquele oferecido imediatamente, antes de qualquer outra Ra depois de concluído o atendimento que estiver em andamento. - - 8.3º - Para os efeitos dessa lei deverão ser consideradas as seguintes aenpições para identificação das pessoas especificadas no di Ta I = pessoa idosa é aquela que comprovar idade igual ou superiór a 60 (sessenta) à anos; II — gestante é toda mulher que apregentá exame laboratorial positivo, a gravidez ou ultrassonografia comprobatória do seu estado; II - pessoa portadora de vertido é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura: ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. IV - Criança de colo é aquela com até 3 (três) anos de idade. Papel reciclado, menor cust mbiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 o 4 PN a , a ; Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. DO. =0A) prioridade de que trata o artigo anterior não atinge ao. atendimento com hora previamente agendada, devendo ser respeitada a ordem do agendamento, aplicando-se exclusivamente para efetivação deste. Art 3º - Os estabelecimentos citados no “caput” do artigo 1º deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público quanto à prioridade determinada nesta lei com a seguinte redação: “Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas gestantes e aos portadores de deficiência, em todos os HospitaisPublicos: e Postós de Saúde sediados no Município de Bicas, nos termos da Lei Municipal nº 1445/2009”. Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.” : . Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bicas em 01 de junho de 2009 | onório de Oliveira Prefeito Municipal E à COMISSÃO COMPENEIE ca pi aa Ebs 02, É 2009 * | APROVADO | ga VOTAÇÃO Papel reciclado, menor custo ambiental! - Lei Municipal nº 1.416/2009 es, to