norma nº 2136/2022

Câmara Múniéipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 e |
Tel/Fax.; 0XX 32 — 3271 — 2973 Ê
Estado De Minas Gerais
Lei Municipal n.º J/>G de ke de Iergrnbro de 2022.
ADO POR ARIXAÇÃO
PUBLIC
Periodo:
| ZOZUEZ A
| TT Aseiemura do Berfdor
| Ereleitura Municipal de Bicas |.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bicas para o exercício
- financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a-seguinte Lei: |
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e oi a despesa em R$
68.159. 289, ,00 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e nové mil, duzentos e oitenta e nove
reais), para o exercício finânceiro de 2023; sendo R$ 49.143.695,68 (quarenta) e nove milhões,
cento e quarenta e três il seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta € oito centavos), do
Orçamento Fiscal e R$ 19.015.593,32 (dezenove milhões e quinze mil é quinhentos e noventa é
três reais e trinta é dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
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Art. 2º À Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
“
“1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria . ; 5.126.929,00
1.2. Contribuições j ME 978.244,00
1.3. Receita Patrimonial BA ; 501.752,00
1,6. Receita de Serviços i ? À 211.463,00
1.7. Transferências Correntes k À a a 58.783.178,00'
1.9. Outras Receitas Correntes | k a f À TAZ 668,00.
“Soma KER digas 6.344.234,00
2. Receitas de Capital E tea
2.4. Transferências de Capital É : à 8.710.816,00
Soma — 8.710.816,00
9. Dedução da Receita Corrente z
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB e 1 (6.895.761,00)
Total da Receita Estimada 68.159.289,00
PAY : L] = La q
Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 - Centro |
p “ Bicas - CEP.: 36.600-000 fpUR: VEDEE
TelliFax.: 0XX 32 - 3271 — 2973
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Am 3º:A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional j
» di Câmara Municipal de Bicas 4
01.01. Câmara Municipal 2769.294,00
01.01.01. Câmara Municipal 2.769.294,00
Soma 2.769.294,00
2. Prefeitura Municipal de Bicas
02.01 SECRETARIA DE GOVERNO Es 475.887,00
02.01.00 Secretaria De Governo “475.887,00
02.02 SECRETARIA DE FAZENDA | 1.592.779,50
02.02.00 Secretaria de Fazenda 1.592.779,50
02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, RAE E LAZER. 20.342.483,73 E
02.03.00 Secretaria De Educação | 6.194.069,67
02.03.01 FUNDEB 5 10.577.069,007
02.03.02 Ações Sócio Educativas 2.530.396,06
02.03.03 ande a De Cultura, Esporte E Lazer ú [ 1.040.949,00
02.04 SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO a 7 910.637,83
02.04.00 Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação | 910.637,83
- 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA 11.760.749,45
02.05.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 9.739.725,21
02.05.01 Departamento de SETE 2.021.024,24
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 18.066.544,24
02.06.01 ATENÇÃO BÁSICA 5.441.959,63
02.06.02 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SE. | 4.147.016,55
02.06.03 VIGILÂNCIA EM SAÚDE : 2.265.431,46
02.06.04 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ; - 1.282.393,00
02.06.05 GESTÃO DO SUS 2.458.443,60
02.06.06 INVESTIMENTOS | 2.471.300,00
02.07 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E ; 1.817.429,00
02.07.00 Secretaria De Reta , k SE 1.817.429,00
02.08 SEC. MEIO AMBIENT E, TURISMO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ; 1.064.653,00
02.08.00 Sec. Meio Ambiente, Turismo E Agropecuária ) E ns
- 999.653,00 |
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centrg;7=——
-- - Bicas-— CEP.: 36.600-000 ;
* TeliFax.: 0XX 32 - 3271-2973 |
Estado De Minas Gerais |
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02.08.02 PROTEÇÃO AOS ANIMAIS : “00! ,00
02.09 SEC. DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIAL 1.101.478,00
02.09.00 Sec. Desenv. Industrial e Comercial . . j Ri X E 1.101:478,00
02.10 SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA A SORO
. 02/10.00 Sec. de Planejamento e Gestão Estratégica Fê 757.578,50
02.11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ; PER 853.841,00
02.11.00 Procuradoria Geral do Município É 853.841,00
02.12 FUNDO MUNIC. PRESERV. DO PATRIMÔNIO CULTURAL 352.995,00
02.12.00 Fundo Munic. De Preserv. Do Patrimônio Cultural : 352.995,00
02.13 CONTROLADORIA INTERNA 115.004,00 -
02.13.00 Controladoria Interna À 115.004,00
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL : : — 1.321.512,94
02.14.00 Fundo Municipal De Assistência Social é 1.321.512,94
02.15 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE j 13.620,00
02.15.00 Fundo Da Criança E Do Adolescente. Ê Sos, 4 E 13.620,00
02.16 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 370.000,00
02.16.00 Fundo De Habitação De Interesse Social Ê 370.000,00
“0217 FUNDO MUNICIPALDE ESPORTES, OCA O” ABSASEOO
* 02.17.00 Fundo Municipal 'De Esportes: ; g 435.451,00
; 02.19 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SA 58.000,00
02:49:00 Fundo Municipal De Meio Ambiente ' $a R À 58.000,00
02.20 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ' ; : 212.604,94
02.20.00 Furido Municipal De Turismo RUA ; j 212.604,94
02.21 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ; A 3.742.745,87
02.21.00 Fundo Municipal De Saneamento E 7 , 3.742.745.87
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . | , , 4.000,00.
* 02.99 Reserva de Contingência ER : | 4.000,00
Soma : 65.389.995,00
Total Da Despesa Fixada : j 68.159.289,00
b) Classificação Funcional UR ; PR É ;
*OllLegislativa | À 2.769.294,00
04 Administração 5.057.193,59 |
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49- en
À Bicas — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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08 Assistência Social
“224 :770,77
09 Previdência Socia) 80.920,00
10 Saúde . t é 17.404.122,64
11 Trabalho 1 Ao À 77.000,00 ,
“12 Educação é 19.301.534,73
13 Cultura E 1.114.410,00
15 Urbanismo à É - 9.351.581,21
16 Habitação A ê 370.000,00
;+- 17 Saneamento 2.808.353,87
18 Gestão Ambiental. “Es j E 2.160.189,00
20 Agricultura 2.021.024,24
22 Indústria É 143.000,00
23 Comércio e Serviços E " 653.604,94
24 Comunicações 356.000,00
26 Transporte E , 145.000,00
27 Desporto e Lazer 455.451,00
28 Encargos Especiais É 1.625.239,00
29 Gestão Ambiental
15.000,00
99 Reserva de Contingência/RPPS. À - 2.000,00
Total Da Despesa Fixada 68.159.289,00
(ur
4 c) Classificação por Natureza t
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais E -24.205.814,49
3.3. Outras Despesas Correntes , 30.160.797,67
Soma S ; 54.366.612,16
4. Despesas de Capital
4:4. Investimentos
13.605.654,84
4.6. Amortização da Divida 183.022,00
Soma 13.788.676,84
9. Reserva de Contingência 1 4.000,00
Total da Despesa Fixada É -
68.159.289,00
Pá
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'Estado De Minas Gerais
à
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicibnais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
“1 - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do
“montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação,
conforme dispõe o inciso HI a $1º do art. 43 da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1964;
M - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de
receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos. 32 e 38 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Bicas(MG), DÉ de DEZEMPUO dez
“Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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