norma nº 307/2019

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- ASLATIVO
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195” PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
O 00313 216/0348
VISTO DO ONG CRTE
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Substitutivo nº1 ao Projeto de Resolução 02/2019
Resolv gas? Sot|go!3
. “Dispõe sobre a criação do Centro de
Atendimento ao Cidadão da Câmara
Municipal de Bicas e dá outras:
providências.”
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 96 da Lei Orgânica do Município e
o art. 10, inciso XIl do seu Regimento Interno, APROVOU e eu PRESIDENTE, promulgo a
seguinte Resolução:
Cap. |- Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara
Municipal de Bicas - MG, sistema de atendimento vinculado à Mesa Diretora
desta Câmara. q
Parágrafo Único: O sistema de que trata esta Resolução funcionará na sede da
Câmara Municipal.
Art.º 2— O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas -
MG, tem por objetivo prestar serviços de ordem informativa e. prática aos
munícipes interessados, em seus diversos aspectos, sendo:
| — emissão de CPF e 22 Via;
Il — certidão de antecedentes criminais:
Hi — agendamento para INSS:
IV — agendamento para cadastramento de biometria e emissão do título
eleitoral;
V — elaboração de currículo;
VI — impressão de certidões diversas:
Vis agendamento para emissão de carteira de identidade e passaporte;
VIII — consultas ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
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IX — atividades afins.
Parágrafo Único: Será feito um cadastro do usuário do serviço com as
informações necessárias para o controle do setor de atendimento, a partir do
preenchimento de um formulário próprio, visando registro da demanda e o
acompanhamento do atendimento. . N
Art. 3º - O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores
do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de
Atendimento ao Cidadão
$1 A coordenação do CAC será de responsabilidade da Assessoria de
Assuntos Institucionais e Comunicação Social.
82 Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, -
de acordo com a área de estudo acadêmico, através de convênio de
cooperação ou instrumento similar, nos termos da Lei.
Art. 4º - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de
colaboradores.
Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino
Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e
pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão
da Câmara Municipal de Bicas - MG.
Cap. Il- Disposições Específicas
Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º - O funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara
Municipal de Bicas será-nos dias de expediente normal da Câmara Municipal
de Bicas. : ;
HArt TODA Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação,
para fazer chegar o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de
Atendimento ao Cidadão.
CAP.Ill- Disposições Finais e Transitórias.
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Art. 8º - A nomenclatura do Centro de Atendimento da Câmara Municipal de
Bicas será definido posteriormente, após apreciação em plenário, sendo o
mesmo conferido através de portaria expedida pela Presidência desta Casa.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, O! de O3 de 2019.
Isaias Pereira Lima
2º retário
Tiago Henrique Queiroz de Souza Luiz Paulo Rocha
Viçe-presidente Presidente
À COMISSÃO APROVADO PROMULGADO,
COMPETENTE E VOTAÇÃO Em —
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