norma nº 2146/2023

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 /nio)
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 (ÊR
Estado De Minas Gerais & A
N
LEIMUNICIPALNS Q146 de 1! de MOrco - de 2023
s Institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Educação.
Art. 22 O Programa-de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas
escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação
ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os
problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar
e no seu interior.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se a
iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e possíveis soluções
em relação a:
| - áreas verdes na escola e na região;
ll - poluição ambiental;
Ill - adensamento populacional;
IV - saneamento básico;
V- trânsito e transporte público;
VI- proteção do solo e das águas;
VII - proteção da fauna e da flora;
Vil - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX- proteção e recuperação dos rios e lagoas;
X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio
ambiente;
XI - outros problemas ambientais.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
De
Câmara Municipal de Bicas
AS leie
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro [8a “6
Bicas - CEP.: 36.600-000 HE A Y
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 E MO
É Estado De Minas Gerais N
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá incentivar as
escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa-de Sustentabilidade Ambiental,
garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização
de palestras, oficinas e ações de defesa do meio ambiente e outras que se façam necessárias
para atingir os objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 34 de WOrço 2023,
Helber Marques Corrêa
Prefeito municipal
Assbrat na
Stura do Sarvido
Prefaitura Municipal de Bicas
Papei reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2