norma nº 2148/2023

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Câmara Municipal de Bicas ij
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Bicas - CEP.: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPALNS JI4Q de If de março de 2023
Dispõe sobre a inclusão da Ciência do Direito
como tema complementar nas atividades
escolares da rede pública de ensino.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica incluído o estudo da Ciência do Direito como tema complementar nas atividades”
escolares na rede pública do Município de Bicas.
Art. 2º As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e
determinações nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de
aprendizado dos alunos.
Parágrafo único: As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos
sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao
interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados,
direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas
em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalidades
do município.
Art. 3º É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o tema
que trata esta lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de
instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único: No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar como
critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino
básico, a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada
experiência em ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação em docência
jurídica, reconhecido pelo MEC.
Art. 42 O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados
do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, através
de instrumento jurídico próprio.
81º Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
educação básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que
Papel reciclado, menor custo ambiental. Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares
inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais.
adequados para pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito como
tema complementar no currículo da educação básica da escola municipal.
82º O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua
Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que trata o
art. 2º desta lei.
Art. 5º Na admissão por contrato administrativo do profissional especificado no art. 3º desta
Lei, o valor pago ao profissional será correspondente a hora/aula paga pelo Município.
Art. 6º Na hipótese de existir escolas de tempo integral no município, fica facultada a
inserção do conteúdo estabelecido nesta.lei, no turno ou no contraturno escolar.
Art. 7º Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber.
Bicas, | 1 derranco de 2023. De
/
Helber Marques Corrêa
Prefeito municipal
Papel reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 o]