| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PROJETO DE LEI Nº 22/2009 e LA : LEI Nº 1446/2009 LmmmmPretiO Muricipal Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos ativos da Administração: direta e dá outras providências. : A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: ; Art.1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio alimentação em benefício dos servidores públicos ativos, cuja concessão dar- se-á através da entrega de ticket's no valor pré-fixado de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais mensais, de natureza indenizatória. Ea . PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os agentes políticos e agentes a estes equiparados. Art.2º. O auxílio alimentação será concedido proporcionalmente aos -dias trabalhados ou de efetivo exercício. E 81º. Equipara-se a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta Lei, o desempenho das atribuições do servidorem: - E a) viagens de interesse da Administração Pública. b) programas de treinamento. c) eventos similares. 82º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei: a) durante o período em que o servidor estiver afastado do-desempenho de suas atribuições de licenças 'sob qualquer fundamento, de: faltas, de. ausências.e de afastamentos sob quaisquer circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício; : b). ao servidor que se utilizar indevidamente dos tícket's para a aquisição de bebida alcoólica, de cigarros ou de substâncias nocivas a saúde: : 83º. Em caso de recebimento. de diária de alimentação por deslocamento do servidor, serão descontados desta o valor diário correspondente do presente auxílio alimentação. 84º . Os descontos tratados no parágrafo anterior só serão efetivados nas diárias pagas por dias úteis de afastamento. 8.5º. Para cálculo do valor diário do auxílio alimentação será utilizada a seguinte fórmula; : Valor do auxílio alimentação/22 = valor diário do auxílio alimentação. Cê “PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art.3º. Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se-á o seguinte: Valor a receber = R$35,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês : 22 (dias úteis) - Art.2º. O auxílio alimentação que é tratado nesta Lei: É Tem natureza meramente indenizatória; ê H. -. Não se incorpora ou incorporará ao vencimento, aos vencimentos ou a remuneração para quaisquer efeitos; JN. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de cálculo para a incidência de impostos ou contribuições previdenciárias. Art.5º. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária de qualquer forma de auxílio 'ou benefício para alimentação do servidor. : Art.6º. O Poder Executivo poderá contratar, nos termos da lei federal nº8666/1993, empresa para promover o regular fornecimento dos ticket's alimentação previstos nesta lei. Art.7º: Para suportar as despesas instituídas por esta lei fica aberto crédito especial como correlato cancelamento de dotação nos anexos da lei municipal nº1412 de 31 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: I. Dotação criada: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 12 Secretaria de Recursos Humanos 00 Secretaria de Recursos Humanos Administração 04. Administração 04.122. Administração Geral 04.122.019 Gestão Administrativa 04.122.019.2.0125 Auxílio Alimentação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiro P. Jurídica...... ; R$ 94.500,00 fio Rico PRP ORE E SRDen RS MR SO R$ 94.500,00 Il. Dotação cancelada: : : 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretaria de Educação 00 Secretaria de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.002 Educação Lúdica 12.365.002.1.0011 Adequação da-Rede Física da Educação Infantil 4.4.90.51 Obras e Instalações............. : R$ 20.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos “PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS. 15 Urbanismo E 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.012 Urbanização 15.451.012.0019 Contenção de Encostas ; 44.90.51 Obras é Instalações R$ 5.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos - 00 Secretária de Obras e Serviços Públicos 17 Saneamento à 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.015 Natureza Viva y 17.512.015.1.0024 Estação de Tratamento/Captação Esgoto 4.4.90.51 Obras e Instalação .........iimn ir « R$ 20.000,00 - 2 Prefeitura Municipal de Bicas É 07 Secretaria de Administração e Planejamento 00 Secretaria de Administração e Planejamento 04 Administração: 04.122 Administração Geral 04.122.019 Gestão administrativa / 04.122.019.2.0092 Desenvolvimento Ativ. Secretaria de Administração 31.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas — P- Civil R$ 10.000,00 2 Prefeitura Municipal dé Bicas 08 Sec. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 01 Departamento de Agricultura E 20 Agricultura : 20.606 Extensão Rural ; 20:606.017 Desenvolvimento Agropecuário 20.606.017.2.0114 Manutenção Matadouro Municipal : j 4.4.90.51 Obras e Instalações... R$ 5.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 10 Sec. de Cultura Esporte e Lazer DO Sec. de Cultura Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário : 27.812.006 Esporté e Ação a 5 27.812.006.1.0015 Áreas de Lazer e Praticas Esportivas . 4.4.90.51 Obras e Instalações e R$ 20.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 08 Secretaria de Educação ' - 00 Secretaria de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.002 Educação Lúdica : 12.365.002.1.0010 Aparelhamento de Unidade de Educação Infantil 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.500,00 Total - R$94.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS An. 8º. Os tickets deverão ter caráter personalíssimos, sendo obrigatórios à Prefeitura à vinculação dos mesmos aos respectivos servidores beneficiados. Art. 9º. No'caso de os tickets serem emitidos pela própria Prefeitura, “os estabelecimentos deverão ser .previamente conveniados, nos: moldes de Decreto a ser expedidó pelo Executivo. ; ; Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; vigorando até 30 de abril de 2010. : LEMOS à : Art.11 . Revogam-se as disposições em contrário. Bicas Ófde OC de 2009. HONÓRIO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal pesam res TR / | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO - | NO PERÍODO- (o: BnOGr cn, 15, 0aga : eia “APROVADO 32 VOTAÇÃO | 108, 19009