| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Bicas Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro Bicas - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Estado De Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2152 de 13 de obri| de 2023 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. À Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | - apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso -----------—- R$ 150.000,00. !! = apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua =-=======-==-==ea...0000 R$ 110.800,00. Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1º desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições estabelecidas pela Lei 13.019/2014. Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal. Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 A ae) Ra) Câmara Municipal de Bicas , AE o Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro EN e Bicas - CEP.: 36.600-000 “DIR Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Estado De Minas Gerais Art. 5º As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, ) 3 de obri | de 2023 PUBLIGADO POR Ão er Marques Corrêa ) y ) Prefeito Municipal atura do Serecar Poster ABuniaipol css cur Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 R ds AA Ra5)