norma nº 2153/2023

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Estado De Minas Gerais
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022
LEI MUNICIPALNS 2 15 o) /2023 |
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesas
que menciona, com suas respectiva fonte de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-
se para este fim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.452.0024.1.0026-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - R$ 345.000,00
Folai dá Sub-Unidade 00» -22.400 555. 22p0ESSsc ps acao pas ca Ro po R$ 345.000,00
Jotalda Unidade 05-- = === ==>=52 => DULCE SS ces aula FCC CAR CSS Sed ; R$ 345.000,00
Total da Instituição 02 - R$ 345.000,00
ODE GOAL TÓNCIdO =” === sacas ps cad dO CA SS SE SEE ea - R$ 345.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.122.0001.2.0062-1,501.000 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - - - R$ 95.000,00
2.05.00.15.451.0029.1.0070-1.501.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - -- - - =... .....- 2 nuno nino union sun nona ooo o R$ 295.000,00
Sub-Unidade 01 - Departamento de Agropecuária
2:05.01.20.608.0030.1.0174-1.501.000 - 4.4.90.51.00 BALANÇA COMUNITÁRIA - - --- - --- --.- R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ----- =... .. 222 nn nino nuno nono non oiii n noso - R$ 50.000,00
Total da Unidade 05- --- === =. ===. =... 22 lioson soil nn nono coli no nono so nooo : R$ 345.000,00
Total da Instituição 02.--5--=..-.= 2.222) lionl=lo on sll ns os in oplllil ones R$ 345.000,00
Total Geral Anulado - - - --- -- -. ... .. 222 2i ic nn nono nn icon nono non nono R$ 345.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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esto ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 j E]
Câmara Municipal de Bicas“; -
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