norma nº 2154/2023

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Câmara Municipal de Bicas
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro E! )
Bicas - CEP.: 36.600-000 q SER
Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 - 2973 - 49, /
Estado De Minas Gerais
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
LEI MUNICIPAL Nº E) | 54 /2023
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas
que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s)
Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.122.0001.1.0018-1.755.000 - 4.4.90.52,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. PARA OBRAS - -R$
157.460,06
Total da Sub-Unidade 00-----.. =... .... non inn nn nn lion nono R$ 157.460,06
Sub-Unidade 01 - Departamento de Agropecuária
2.05.01.20.606.0030.1.0045-1.755.000 - 4.4.90.52.00 TRATORES, E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - R$
180.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --- --..-..- =... nono ol nl nono lo nono nno nn R$ 180.000,00
Total da Unidade 05 ------.-.. nono n nn nono jenenaonoooonooon non aetono R$ 337.460,06 -
Totalida Jnsttuição 024 == =p cae a sa e Eri aa E a E a — R$ 337.460,06
Total Geral Acrescido - - - - - pemecceconoo nn nono eee eae aee R$ REsA 460,06
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da
Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado -- -----.-... .... 2222 ll lilo nl lool l lions nono R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Do Bea 3 de
er Marques Corrêa
Prefeito Municipal
S ito à Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 ?