norma nº 2160/2023

“Câmara Municipal de Bicas St
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro” S
Bicas - CEP.: 36.600-000 Ê [E sd do
, oras Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 fRico
san dE Estado De Minas Gerais
A
LEI MUNICIPAL NSálcode IG de Maio. | de2023 ú
t 4 4 +
“ALTERA PARCIALMENTE A LE] MUNICIPAL Nº
2015/2021, QUE CRIA Rr CONSELHO MUNICIPAL .
DE ESPORTE”.
; o] - A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
4
j >
Art. 1º O art. 4º, inciso |, alínea “e” da Lei Municipal nº 2015/2021, passará a vigorar com a
seguinte redação: ;
“art. 48(...) Pe 5 a
A— Eres máNicas do Poder Público:
(2x)
y ; e) Um representante do Conselho de Segurança pública de Bicas (CONSEP)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas 6 de mos de 2023.
/
E HELBER MARQUES CORRÊA
7" Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Munícipaj nº 4.416/2009 af
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