| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI COMISSÃO GESTORA DO FHIS. |
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| ERR eng E SANCIONADO e ee Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 21/2009 LEINC JYUF ,2009. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social > FHIS e institui Comissão Gestora do FHIS”. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta.e eu sanciono a. seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui Comissão Gestora do FHIS. É ; CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º Fica criado o -Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 32 O FHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do município de Bicas, classificadas na função de habitação; : - H— outros fundos ou programas que vierem a ser peomarniDe ao FHIS; TT — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e Rrganistads de cooperação nacionais ou internacionais; : * V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;. e E - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS “VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo Único : Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. i Seção II Do Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º O FHIS será gerido pela Comissão Gestora. Art. 5º A Comissão Gestora é um órgão de caráter deliberativo e paritária, de natureza participativa, interna ao Conselho Municipal de Habitação, formado por 4 representantes conforme a disposição abaixo: E | — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; ; : Il — Um representante da Secretaria Municipal de Obras; Ill — Dois representantes da sociedade civil como Associação de Bairros, Clubes de Assistência, Entidades Assistenciais Religiosas e Asilo com representação em Bicas. 81º Ficará garantido O princípio democrático na escolha dos representantes da Comissão Gestora e a proporção mínima de Ya do total das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares. a 82º A Presidência da Comissão Gestora do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. E: ide 8 3º O presidente da Comissão Gestora do FHIS exercerá o voto de qualidade. 8 4º Competirá à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação proporcionar a Comissão Gestora os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III : / Das Aplicações dos Recursos do FHIS. Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; é : PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Il — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização. fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; : IV — implantação. de saneamento básico, “infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; ; V-— aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pela Comissão Gestora do FHIS. E . - $ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. : j : Seção IV Das Competências da Comissão Gestora do FHIS : 2 Art. 7º À Comissão Gestora do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; a Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; . IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência: V — aprovar seu regimento interno. E 8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º A Comissão Gestora do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de - acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados; identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhámento e fiscalização pela sociedade. ) ; $ 3º A Comissão Gestora do FHIS promoverá “audiágicide públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios | de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. » CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, - 41 de ATumabuo de 2009. * Honório de Oliveira Prefeito Municipal deb cena, APROVADO | | fê VOTAÇÃO NR o mgeasy | APROVADO. 2 VOTAÇÃO a N SU sam E |