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norma nº 1448/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI COMISSÃO GESTORA DO FHIS.
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E
SANCIONADO
e ee
Prefeito Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 21/2009
LEINC JYUF ,2009.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
> FHIS e institui Comissão Gestora do FHIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta.e eu sanciono a.
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui Comissão
Gestora do FHIS. É ;
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o -Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 32 O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do município de Bicas, classificadas na função de
habitação; : -
H— outros fundos ou programas que vierem a ser peomarniDe ao FHIS;
TT — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e Rrganistads de
cooperação nacionais ou internacionais; :
* V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;.
e E
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único : Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste
artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser
aberta e mantida em instituição financeira oficial. i
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido pela Comissão Gestora.
Art. 5º A Comissão Gestora é um órgão de caráter deliberativo e paritária, de natureza
participativa, interna ao Conselho Municipal de Habitação, formado por 4 representantes
conforme a disposição abaixo: E
| — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação; ; :
Il — Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
Ill — Dois representantes da sociedade civil como Associação de Bairros, Clubes de
Assistência, Entidades Assistenciais Religiosas e Asilo com representação em Bicas.
81º Ficará garantido O princípio democrático na escolha dos representantes da Comissão
Gestora e a proporção mínima de Ya do total das vagas destinadas aos representantes
dos movimentos populares. a
82º A Presidência da Comissão Gestora do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Habitação. E: ide
8 3º O presidente da Comissão Gestora do FHIS exercerá o voto de qualidade.
8 4º Competirá à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação proporcionar a
Comissão Gestora os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III : /
Das Aplicações dos Recursos do FHIS.
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; é :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Il — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização. fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; :
IV — implantação. de saneamento básico, “infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social; ;
V-— aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pela Comissão Gestora do
FHIS. E . -
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais. : j :
Seção IV
Das Competências da Comissão Gestora do FHIS : 2
Art. 7º À Comissão Gestora do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FHIS; a
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; .
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência:
V — aprovar seu regimento interno. E
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º A Comissão Gestora do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de -
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados; identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhámento e
fiscalização pela sociedade. ) ;
$ 3º A Comissão Gestora do FHIS promoverá “audiágicide públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios | de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
»
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação
e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, - 41 de ATumabuo de 2009.
* Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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APROVADO |
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| APROVADO.
2 VOTAÇÃO
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