norma nº 2164/2023

Câmara Municipal de Bicas,
( )
Tel/Fax.: 0XX 32 3271 — 2973 .
Estado De Minas Gerais SE ss
LEI MUNICIPAL nº Deh (de 33 de junho “de 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARCELAR E
PAGAR A DÍVIDA JUNTO À UNIÃO FEDERAL”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei: á ;
Art. 18 Fica o Município de Bicas/MG autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida,
a: junto à extinta Rede Ferroviária, no âmbito dos processos nº 0002559-32.2005. A. 02. 3801.
(ação de cobrança) é nº 1001106-62.2017.4.01.3801 (ação ordinária), mediante a
renegociação de dívida e “saldos devedores do ente municipal, em trâmite na Justiça Federal,
cujo débito foi repassado: à União Federal, no valor de R$ 9.063.407,39 (nove milhões e
sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos) incluídos juros e
correção e o valor de R$ 14.491,89 (quatorze mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta
e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais determinada pela sentença do
processo nº 0002559-32.2005.4.01.3801 (ação de cobrança) e R$ 4.405,57: (quatro mil e
quatrocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referente aos honorários
sútumbênciais determinados pela sentença do processo n21001106-62.2017.4.01.3801 (ação
ordinária).
Art. 2º O débito será parcelado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas,
devendo contar com atualização monetária quando da efetivação do parcelamento.
Ar. 3º O débito 'será pago parceladamente através da, dotação
02.02.00.28.043.000.9.0002.4.6.90.71,
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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