norma nº 2170/2023

"Câmara Municipal de Bicas
; Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 = Centro
Bicas - CEP.: 36,600-000 .
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ,
a Estado De Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº AllO de 3! =de julho — de 2023
: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA
E : a ESPECIAL NO VALÓR DE R$ 125.610, 00 E DÁ
:/ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” à
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições JR sancionoa seguinte Lei: : A
Artº Fica “aberto Crédito Especial no valor de R$ 125. 610, 00 (Cento e vinte e cinco mil e seiscentos
e dez Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE à
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL : ; ,
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE :
10.302.018.2.0181- CENTRO DE APOIO ESPECIAL
3.1.90.04.00-1:500.000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPÓ DETERMINADO SERRA E id Ages fa "R$
15.310,00.“ |
3.3.90.39,00-1:500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --mmnono ---R$
110.300,00 Se
Total da Sub-Unidade 02 - == === === === ===> ===. 00 = 000000 =0=====— AR Epi rn R$
125.610,00 Ê : : «
Total da Unidade 06 === - a <224 2220000 asi ado ndo ss ais o namo ai no oba nlbnr = mata R$
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Total da Instituição 02 ---- ------=- == === === mano ledospn dl cacos ccoso o nlia no o-R$,
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Tatal Geral Acrescido == “2 == ==25.= mae lccnscdlpadenneasarh ooo os age Soa ais = as = R$
125.610,00 É - f ERR
, Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada! como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo
43 da Lei Federal 4.320. id
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SAÚDE j
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.012- VIGILÂNCIA EM SAÚDE . Rar ;
10.305.012.2.0159 - SAÚDE DO TRABALHADOR »
3.3.90.39.00-1.500:000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - --------- R$
5.610,00 À :
Total da Sub-Unidade 03 ---------- === === = 0000 = == === == pio pdt o Mira ãs nina - R$
5.610,00 t
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipak'nº 1.416/2009 E e 1
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Câmara Municipal. de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP::'36.600-000
' : Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — ds
Estado De Minas Gerais
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS .
10= SAÚDE Ê y k fm
“10,301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE ;
10.301.018.1.0031 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE ; ; ç
4:4.90,51.00-1,500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES aedecosaccase-=o RAP a AP R$
120.000,00 gs
Total da Sub-Unidade 06 - - -- - passada RE a a Vs men CENSOS OS So RS
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Total da Unidade 06 - - -- - duo ooDcanncnoco Dean cancaoacanonno EIS ENE o pi R$
125.610,00 / o
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S Total Geral Anulado - - - - - - =ncacnoc aan nonscnnoncccnon one RÃ É a nd a E R$ NA
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Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei nº 2079, de 29 de Junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
- Orçamentárias do presente-exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
4
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM M SAÚDE
Ação ú Destrição | - Produto Unidade
. qu ; Medida
20181 | : ' Usuário . Usuário
É | CENTRO DE APOIO ESPECIAL : H | Assistido Í !
N
Art. 4º -Fica autorizado a urplementáção do referido Crédito Especial até o limite de 20% (vinte por
cento) do seu valor. Ê
N 3 Y “ JSLIGADO POR AFISAO Ag
Art,5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 31 de plho de 2023.
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 S 64