norma nº 2176/2023

Câmara Municipal de Bicas (4
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro o
Bicas - CEP.: 36.600-000
* Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL NS Glicde Of de hqosto de2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 A -
IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E
ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS
OCORRIDAS NO DIA 14 DE ABRIL DE 2023 NO
MUNICIPIO DE BICAS”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
os proprietários e detentores de imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos ocorridos
no.dia 14 de abril de 2023 no Município de Bicas.
& 1º O benefício será concedido apenas no exercício financeiro de. 2023.
8 2º O benefício estabelecido no caput só será válido para os proprietários que
tenham comprovado:
|-a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;
tl - carnet ou boleto de IPTU;
HI — parecer da Defesa Civil.
83º No caso de detentor do imóvel deve apresentar comprovação de contrato de
aluguel com clausula relativa ao IPTU; ou por grau de parentesco, a comprovação do mesmo.
Art. 22 Os proprietários ou- detentores que tiverem comprovadamente perdas
materiais de móveis e utensílios poderão solicitar a isenção do pagamento do IPTU.
“ Art. 32 Consideram-se para efeitos desta Lei, imóveis que tenham sofridos danos
físicos nas suas instalações elétricas ou hidráulicas decorrentes da invasão das águas.
Art. 4 O requerimento e os documentos do interessado na isenção” deverão ser
acompanhados de cópias simples, entregues no setor de cadastro da Prefeitura que serão
“encaminhados a Procuradoria do Município.
& 1º A isenção constante desta Lei refere-se apenas ao IPTU e não abarca as taxas.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 ; 1
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Câmara Municipal de Bicas E :
- Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro As FA
Bicas - CEP.: 36.600-000 UA
Ed
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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8 2º O requerimento deve ser apresentado ao setor de Cadastro até 31 de agosto de
2023.
Art. 5º Compõe este projeto o ANEXO ÚNICO com relação de imóveis atingidos pelas
chuvas de 14 de abril de 2023 de acordo:com Pareceres das Defesa Civil do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bicasof de aqosta de 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
ASANÇÃO sat SANCIONADO ici
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
ANEXO ÚNICO
Relação de imóveis de acordo com Parecer da Defesa Civil de Bicas
01] Rua Padre Geraldo Lara n. 20
02 | Rua Padre Geraldo Lara n. 12
03 | Rua Prefeito Edson de Souza n. 09 ;
04 | “Rua Evaristo Goncalves Duque n. 71 Fundos
05 | Rua Evaristo Goncalves Duque n. 71
06
Rua Evaristo Goncalves Duque n.250
Rua Francisco Peres n. 89
07 Rua Evaristo Goncalves Duque n. 258
os
09 | Rua Garcia Passos n.223
10| Rua São Jorge n 19
11| Rua São Jorge n.143
| 12) Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 230
13 | Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 244
14
Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 125
Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 272
Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 161
Rua Padre Manoel Pires Pereira n. 161 Fundos
Rua Gentili Correa de Airreida n. 107 Fundos
24
25
Rua José Darcy Tavares n. 64
Rua Joaquim Fernandes Alhadas n. 180
Rua Joaquim Fernandes Alhadas n. 182
22 Rua Santo Antônio n.33 Fundos
| 23
Rua Professor Francisco Pares n. 76
Rua Manoel Augusto de Castro n. 33
Rua Manoel Augusto de Castro n. 50
26: RuaBoaVistan.56 |
27 Rua Melo Viana n.274 4 À
Rua Barão de Catas Altas n.132
Rua Barão de Catas Altas n. 150
E
Travessa Sebastião Amaro n.54 Fundos
31
Rua Prefeito Edson de Souza n.06 Térreo apto 101
-32| Rua Barão de Catas Altas, n. 275/279
33 Rua Santa Tereza, n. 611-Casa
L 34 Rua Primo Rossi, Reto Junior
35 Rua Padre Geraldo Lara, B Souza Mattos
36 | Rua Getúlio Vargas, 48
E