norma nº 47/2023

Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro [ha
Bicas - CEP.: 36.600-000
Estado De Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NS 47] de 03 de agosto de 2023
“ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefi eito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aumentado, em mais um, o cargo de operador de motoniveladora, no
Plano de cargo e Salários do Município de Bicas — MG, estruturado pela Lei Complementar nº
07/2006.
Parágrafo único O Anexo | da Lei Complementar nº 07/2006, no que pertine ao
cargo de operador de motoniveladora, passa a vigorar com a alteração estabelecida no
artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 22º O cargo aumentado por esta Lei Complementar será provido mediante
processo seletivo simplificado, enquanto não realizado concurso público.
Art.3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art, 4º Esta lei entra em vigor. na data de sua publicação.
Bicas, Obde agosTOde 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
e Prefeito Municipal
ASANÇÃO
SANCIONADO |
E1,.031 08)
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Sad)
Câmara Municipal de Bicas PARDO
é es
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 = 2973 Veg
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