| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO DOADOR DE SANGUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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s A : . o . ' Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.:.36.600-000 a * Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 7 ESTADO DE MINAS, GERAIS ni VELA E IRPAÇÃUS |D: QRO /0A a QUI O 100 | E Dee RE reg (Ao Projeto de Lei do Legislativo nº21/2009) Secretária Municipal“ de” Govemo SUBSTITUTIVO Nº 002/2009 - Lei Municipal nº J450 /2009 Institui o “Dia do Doador" .. , de Sangue” no calendário “Oficial do Município e-dá outras providências. ; A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica: do Município, E APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. iº. Passa a fazer parte integrante do Calendário Oficial do | Município de Bicas, no dia 14 (catorze) de junho, o “Dia do Doador de Sangue”. - . Art. 2º. A Administração Pública Municipal poderá implementar ações no sentido de possibilitar a todo interessado, que preencher os requisitos: necessários, de efetivar sua doação.. Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo são no sentido de apoio financeiro, desde que providenciadas as devidas previsões orçamentárias; autorização de uso de espaço físico ou dependência municipal; cessão de funcionários; dentre outras, regulamentadas pelo Executivo. : . e * Art. 3º. Os Poderes Municipais poderão criar material específico que divulgue o “Dia do Doador de Sangue”, assim como à importância - da doação e os locais onde os interessados poderão obter informações e .Papel reciclado, ménor custo ambientai - Lei Municípai nº 1,416/2009 o. É A a CR : A : Câmara Municipal de Bicas: PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36. 6800-000 Tel/Fax: 0xXx32- 3271-2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS “esclarecer dúvidas, sendo . “quaisquer iniciativas neste sentido consideradas de utilidade pública. : ; - Art. 4º, Para a execução desta Lei, a Administração Pública Municipal poderá celebrar acordos, parcerias.e convênios com órgãos da Administração de outros entes federados, com associações; entidades pAneápiCas ou congêneres que-tenham RAÇÃO na área da saúde: “Amt: SPO: “Poder “Executivo . poderá expedir norma regulamentadora que trate e codelimite suas formas de atuação: no o desta Lei. ; “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. “ Bicas/MG, « 20 de (Qu Halo O de 2009. CABROVADO | Ca COMES COMP [O AIVOTAÇÃO, es ER 15,06. .,.2009 oniório de-Olivelrr= enem rias - Prefeito Municipal FAEROXADO 28 NOTAÇÃO | À SANÇÃO | | fem gr TE dad Foo DS da a Papel rociótado, menor custo dmibjenta Lei Municipal nº 1,416/2009 “O