br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1450/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaINSTITUI O DIA DO DOADOR DE SANGUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

s A : . o .
' Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.:.36.600-000
a * Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 7
ESTADO DE MINAS, GERAIS ni
VELA
E IRPAÇÃUS
|D: QRO /0A a QUI O 100
| E Dee RE reg
(Ao Projeto de Lei do Legislativo nº21/2009) Secretária Municipal“ de” Govemo
SUBSTITUTIVO Nº 002/2009
- Lei Municipal nº J450 /2009
Institui o “Dia do Doador" .. ,
de Sangue” no calendário
“Oficial do Município e-dá
outras providências.
; A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica: do Município,
E APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. iº. Passa a fazer parte integrante do Calendário Oficial do |
Município de Bicas, no dia 14 (catorze) de junho, o “Dia do Doador de
Sangue”. - .
Art. 2º. A Administração Pública Municipal poderá implementar
ações no sentido de possibilitar a todo interessado, que preencher os
requisitos: necessários, de efetivar sua doação..
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo são no
sentido de apoio financeiro, desde que providenciadas as devidas
previsões orçamentárias; autorização de uso de espaço físico ou
dependência municipal; cessão de funcionários; dentre outras,
regulamentadas pelo Executivo. : .
e
* Art. 3º. Os Poderes Municipais poderão criar material específico
que divulgue o “Dia do Doador de Sangue”, assim como à importância -
da doação e os locais onde os interessados poderão obter informações e
.Papel reciclado, ménor custo ambientai - Lei Municípai nº 1,416/2009
o.
É A a CR : A :
Câmara Municipal de Bicas:
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36. 6800-000
Tel/Fax: 0xXx32- 3271-2973 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
“esclarecer dúvidas, sendo . “quaisquer iniciativas neste sentido
consideradas de utilidade pública. : ;
- Art. 4º, Para a execução desta Lei, a Administração Pública
Municipal poderá celebrar acordos, parcerias.e convênios com órgãos
da Administração de outros entes federados, com associações; entidades
pAneápiCas ou congêneres que-tenham RAÇÃO na área da saúde:
“Amt: SPO: “Poder “Executivo . poderá expedir norma
regulamentadora que trate e codelimite suas formas de atuação: no
o desta Lei. ;
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
“
Bicas/MG, « 20 de (Qu Halo O de 2009.
CABROVADO | Ca COMES COMP
[O AIVOTAÇÃO, es ER 15,06. .,.2009
oniório de-Olivelrr= enem rias
- Prefeito Municipal
FAEROXADO
28 NOTAÇÃO
|
À SANÇÃO |
|
fem gr TE dad
Foo DS da a
Papel rociótado, menor custo dmibjenta Lei Municipal nº 1,416/2009
“O

open original →