norma nº 2173/2023

em
Câmara Municipal de Bicas ,
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro na
- Bicas - CEP.: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais h
LEI MUNICIPAL Nº/2]13de 03 de agosto
Sima
de 2023
“ALTERA A LEI Nº 1849 DE 19 DE OUTUBRO DE
* 2018”
A Câmara Miuhiipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
s
Art. 1º Os art. 2º e 3º da lei municipal nº 1849 de 19 de outubro de 2018 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art: 22» 2As repartições. públicas, empresas Concensliiáiias Ep serviços
públicos, estabelecimentos comerciais e bancários estão obrigados a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o
Art. 1º '
' Art. 3º
»
Os estabelecimentos deverão afixar cartazes pdorrando sobre o
atendimento prioritário.“(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
-
Bicas,02 de agestade 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
ASANÇÃO
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apel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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