| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271.- 2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS “Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 SUBSTITUTIVO Nº 003/2009 | De 0/10/04 a dftivo 00. (Ão Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2009) creia Mó de Gutemo Lei Municipalnº. 45/2009. “Institui a “Semana “ Municipal de Doação de Órgãos” no calendário Oficial do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso “das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República. Federativa do Brasil e à Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a-fazer parte integrante do Calendário Oficial do “Município de Bicas, a “Semana Municipal de Doação de Orgãos”. - Parágrafo único: A semana de que trata O caput deste artigo será “instituída na última semana do mês de setembro, devendo sempre englobar o dia 27 (vinte e sete), por se tratar do Dia Nacional dó Doador de Órgãos. ET Art. 2º. A Administração Pública Municipal . poderá *. implementar. ações no sentido de divulgar, esclarecer, orientar e: cadastrar todos os interessados, indicando-lhes os procedimentos necessários à efetivação da doação. “ Parágrafo único. As: ações de que trata O caput deste artigo são no sentido; de apoio financeiro, desde que providenciadas as devidas previsões orçamentárias; autorização de uso de espaço físico ou - Papel reciclado, ménor custo ambiental « Lei Municipal nº 1,416 2009. O. A J / " . : . Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-0 Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS 00 dependência municipal; realização de eventos; cessão de funcionários; dentre outras, - Art. 3º. que divulgue regulamentadas pelo Executivo. Os Poderes Municipais poderão criar material específico a “Semana Municipal de Doação de Orgãos”, assim como a importância da doação e os locais onde os interessados poderão obter informações e esclarecer dúvidas, send iniciativas neste sentido consideradas de utilidade pública, “Am. 4º, > o quaisquer Ê -Para a execução desta Lei, a Administração Pública Municipal poderá celebrar acordos, parcerias é convênios com órgãos da Administração de outros entes federados, com associações, - entidades filantr saúde. ópicas ou congêneres que tenham atuação. na área da Art. 5º. O Poder Executivo . poderá expedir norma regulamentadora que traté e delimite suas form cumprimento as de atuação no desta Lei. : : “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ad — matam masa e APROVADO 18 VOTAÇÃO q : | rr memo [APROVADO ei VOTAÇÃO - Papei Bicas/MG, 1 de Qua! Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. | de 2009. + à Datcam 7 onório de Oliveira Prefeito Municipal reciciaão, menor custo ambiental - Lei Municipal. nº 1416/2009