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norma nº 1451/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271.- 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000
SUBSTITUTIVO Nº 003/2009 | De 0/10/04 a dftivo 00.
(Ão Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2009) creia Mó de Gutemo
Lei Municipalnº. 45/2009.
“Institui a “Semana
“ Municipal de Doação de
Órgãos” no calendário
Oficial do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso
“das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da
República. Federativa do Brasil e à Lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a-fazer parte integrante do Calendário Oficial do
“Município de Bicas, a “Semana Municipal de Doação de Orgãos”.
- Parágrafo único: A semana de que trata O caput deste artigo será
“instituída na última semana do mês de setembro, devendo sempre
englobar o dia 27 (vinte e sete), por se tratar do Dia Nacional dó
Doador de Órgãos. ET
Art. 2º. A Administração Pública Municipal . poderá *.
implementar. ações no sentido de divulgar, esclarecer, orientar e:
cadastrar todos os interessados, indicando-lhes os procedimentos
necessários à efetivação da doação.
“ Parágrafo único. As: ações de que trata O caput deste artigo são
no sentido; de apoio financeiro, desde que providenciadas as devidas
previsões orçamentárias; autorização de uso de espaço físico ou -
Papel reciclado, ménor custo ambiental « Lei Municipal nº 1,416 2009.
O.
A J / " . : .
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-0
Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
00
dependência municipal; realização de eventos; cessão de funcionários;
dentre outras,
- Art. 3º.
que divulgue
regulamentadas pelo Executivo.
Os Poderes Municipais poderão criar material específico
a “Semana Municipal de Doação de Orgãos”, assim
como a importância da doação e os locais onde os interessados
poderão obter informações e esclarecer dúvidas, send
iniciativas neste sentido consideradas de utilidade pública,
“Am. 4º,
>
o quaisquer
Ê
-Para a execução desta Lei, a Administração Pública
Municipal poderá celebrar acordos, parcerias é convênios com órgãos
da Administração de outros entes federados, com associações,
- entidades filantr
saúde.
ópicas ou congêneres que tenham atuação. na área da
Art. 5º. O Poder Executivo . poderá expedir norma
regulamentadora que traté e delimite suas form
cumprimento
as de atuação no
desta Lei. : :
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ad
— matam
masa e
APROVADO
18 VOTAÇÃO
q :
|
rr memo
[APROVADO
ei VOTAÇÃO -
Papei
Bicas/MG, 1 de Qua!
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
| de 2009. +
à Datcam 7
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
reciciaão, menor custo ambiental - Lei Municipal. nº 1416/2009

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