norma nº 2174/2023

Câmara Municipal de Bicas (o
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 to
Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL NS.SIÁ de 03 de ago de 2023
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
2155 DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE INSERE NO
ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE
DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS
RESPECTIVAS FONTES DE RECURSO, INCLUINDO
O ART. 2-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 2-A na Lei Municipal 2155 de 13 de abril de 2023, com a |
seguinte redação:
“Art. 2-A - Ficam autorizadas as suplementações e anulações das
naturezas de despesas constantes na Lei nº 2155 de 13 de abril de
2023, até o limite de 20% do total geral acrescido, respeitadas todas as
fontes de recurso compatíveis”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
picape daçca ETIXAÇAM
Bicas, Oóde Agosto de 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
Em 02,0% 2023
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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