norma nº 2175/2023

Câmara Municipal de Bicas ES
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro e %
Bicas - CEP.: 36.600-000 %
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 (4,
Estado De Minas Gerais - E
LEIMUNICIPAL NS 2) 15 de 03 de. agosto de 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 548.931,91 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 548.931,91 (Quinhentos e quarenta e
oito mil, novecentos e trinta e um Reais e noventa e um centavos) as seguintes Golações
do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.302.018.2.0180 - CONTRATO DE RATEIO INCENTIVO CAPS
3.3.71.70.00-2.621.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ---------
à R$ 361.728,00 |
4.4.71.70.00-1.621.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM sono PÚBLICO ---------
- R$ 7.203,91
4.4.71.70.00-2.621.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - -- - - - -
- R$ 180.000,00 :
Total da Sub-Unidade 02 ------------ =... =... - 22222220 tl lo oin cnc ooo 000
---- R$548.931,91
Total da Unidade 06 ------------ =... =... 2222220222 0 0022222 cn ooo naun
---- R$548.931,91
Total da Instituição 02 - --------- =... 2.202 i nuno oii soon ooo no
---- R$548.931,91
Total Geral Acrescido - ------------- ==... 222020000 0200000000 popacosds ico
---- R$548.931,91
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: : SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na
fonte: 2621.000 e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do
parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Papel reciclado menor susto ambiental - Lei Municipal nº 1 418/2009 1
“
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SSbRUVO PN 5 = =
“a - Câmara Municipal de Bicas e
j : Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro E
Es Bicas - CEP.: 36.600-000 je %
TeliFax.: 0XX 32 - 3271 — 2973 |
Estado De Minas Gerais pi
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.018.2.0071 - ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
3.3:90.30.00-1.621.000 - MATERIAL DE CONSUMO - -------- ===... . 2022020 ooo nono
SE R$ 7.203,91
Total da Sub-Unidade 01 --------- ==... . 00000000. ms am EA dA cla o Seita na 00 no go o do
--- R$ 7.203,91
Total da Unidade 06 - ----------- =. =... 2.222.222 02 2.022.000 20002 un cool
--- R$ 7.203,91
Totopdaastbuicao 02 = Suas oa ASS Da a E E Da a em = aa io LI
---. R$ 7.203,91
Total Geral Anuládo ---------- ===. -. == 2200000202 22llio is loool nono
--- R$ 7.203,91
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de Dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei nº 2079, de 29 de Junho de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no
art. 1º desta lei.
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
| ; | Produto Unidade
Ação Descrição Medida
o aido Atividade | Atividade
Es CONTRATO DE RATEIO INCENTIVO CAPS | | Mantida
Art. 4º Fica autorizado a suplementação do referido Crédita Especiabaté o limite de.
20% (vinte por cento) do seu valor. [9/763, Pi “E 108; ZE
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a
Bicas,03de Gosto de 2023.
À SANÇO
Em O A HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Bréfeito Municipal
ret epeminpmemias dra memeram
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
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