norma nº 2197/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
E BICAS - MG
-
LEI MUNICIPAL Nº «JM de DO de Nvovermbra de 2023
“INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS
DE DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS
RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela
Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
O: Art.1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de
despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
2:06.05.10.122.0001.2.0084-1.601.000 - 3.3.90.93.00 GESTÃO DA SAÚDE - ------------2---2.- R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade OS - - - - - Da p====0=00 00000020 000000000 R$ 3.000,00
Total da Unidade 06 - ---- - - ==... 20222 ni i iso ossos non icon loco ooo o ooo * R$ 3.000,00
Total da Instituição 02 - - -- -- =... 2 2222222222 222 colo 2 ooo o sono ooo on R$ 3.000,00
Total Geral Acrescido - -- --- - -. .... 2222222202 2000 da dad R$ 3.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: À
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Mancipo + na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da
Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado ------------=-- NR 66 RES ER RA OS SA RR R$ 0,00
: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas 9ode Il 2023. a JE 125) dy Dj? > |
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Prefeito Municipal -
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